Dimensões críticas da reforma trabalhista no Brasil
"Este livro reúne um conjunto de estudos críticos a respeito da reforma trabalhista sancionada pelo Governo Temer em 2017, fundamentalmente com a aprovação da Lei 13.467/2017.
Ao alterar radicalmente o sistema de regulação social do trabalho e de sua proteção, que se foi construindo no Brasil ao longo de décadas, essa reforma, que integra um processo mundial de reorganização do modo capitalista, faz retroagir conquistas importantíssimas da classe trabalhadora, ameaçando também suas formas próprias de organização.
Cada um dos capítulos do presente livro foi construído mediante cuidadosa pesquisa de fontes, incluindo a análise de situações internacionais em que reformas semelhantes já foram implantadas e seus resultados já são mensuráveis para evidenciar a falácia do discurso dos defensores dessas medidas, os quais insistem em afirmar que as reformas permitiriam o crescimento dos empregos (o que só vale para formas precarizadas de contratação) e a diminuição dos conflitos trabalhistas (o que se conseguiu foi a redução da judicialização, mediante diversos obstáculos), entre outros supostos “benefícios”.
Entender o que representam essas medidas, tanto em seu aspecto ideológico, como em suas consequências práticas, é crucial não apenas para o movimento sindical e para os agentes públicos do mundo do Direito, mas para todos os que se sentem comprometidos com a construção, no Brasil, de uma sociedade democrática e com a defesa de um patamar civilizatório mínimo de direitos que nos coloque, perante o mundo e a história, como um país que efetivamente superou a escravidão e as formas mais torpes de exploração do trabalho e das pessoas trabalhadoras.
As garantias sociais e trabalhistas são resultado das lutas da classe trabalhadora.
Historicamente, a legislação protetora do trabalho foi, desde o século XIX, conquistada para enfrentar a barbárie que dominava as relações entre capital e trabalho. Essa permanece sua razão de ser. Os sindicatos, como instrumento de luta coletiva, sempre estiveram na linha de frente dessa disputa para fazer com que as relações de trabalho não se subordinassem à dinâmica do capital.
O desmonte da legislação trabalhista, aprovado pelo Congresso brasileiro em 2017, representa um retrocesso de mais de 150 anos nas relações de trabalho. Reduz a classe trabalhadora a uma mercadoria sem direitos: salários, jornada, férias, descanso, intervalos, adicionais, horas extras, contratos intermitentes poderão ser adotados livremente pelo empregador.
Essa reforma é parte do processo de reorganização da acumulação capitalista, em que o trabalho é e continua a ser visto como o componente flexível a ser moldado para produzir mais com menor apropriação da riqueza por quem produz."
