tag:blogger.com,1999:blog-21739374632078385222024-03-05T10:53:08.626-08:00Indicadores de Regulação do Emprego no BrasilIndicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.comBlogger35125tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-65549968100096937922018-04-29T17:50:00.002-07:002018-04-29T17:50:17.537-07:00<br />
<h1 class="name post-title entry-title" style="background-color: white; border: 0px none; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: BebasNeueRegular, arial, Georgia, serif; font-size: 28px; font-weight: normal; list-style: none; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: center;">
<span itemprop="name" style="border: 0px none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">Dimensões críticas da reforma trabalhista no Brasil </span></h1>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2018/04/LIVRO-Dimens%C3%B5es-Cr%C3%ADticas-da-Reforma-Trabalhista-no-Brasil.pdf" target="_blank">BAIXE O LIVRO AQUI</a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;">"<i>Este livro reúne um conjunto de estudos críticos a respeito da reforma trabalhista sancionada pelo Governo Temer em 2017, fundamentalmente com a aprovação da Lei 13.467/2017.</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><i>Ao alterar radicalmente o sistema de regulação social do trabalho e de sua proteção, que se foi construindo no Brasil ao longo de décadas, essa reforma, que integra um processo mundial de reorganização do modo capitalista, faz retroagir conquistas importantíssimas da classe trabalhadora, ameaçando também suas formas próprias de organização.</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><i>Cada um dos capítulos do presente livro foi construído mediante cuidadosa pesquisa de fontes, incluindo a análise de situações internacionais em que reformas semelhantes já foram implantadas e seus resultados já são mensuráveis para evidenciar a falácia do discurso dos defensores dessas medidas, os quais insistem em afirmar que as reformas permitiriam o crescimento dos empregos (o que só vale para formas precarizadas de contratação) e a diminuição dos conflitos trabalhistas (o que se conseguiu foi a redução da judicialização, mediante diversos obstáculos), entre outros supostos “benefícios”.</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><i>Entender o que representam essas medidas, tanto em seu aspecto ideológico, como em suas consequências práticas, é crucial não apenas para o movimento sindical e para os agentes públicos do mundo do Direito, mas para todos os que se sentem comprometidos com a construção, no Brasil, de uma sociedade democrática e com a defesa de um patamar civilizatório mínimo de direitos que nos coloque, perante o mundo e a história, como um país que efetivamente superou a escravidão e as formas mais torpes de exploração do trabalho e das pessoas trabalhadoras.</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><i>As garantias sociais e trabalhistas são resultado das lutas da classe trabalhadora.</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><i>Historicamente, a legislação protetora do trabalho foi, desde o século XIX, conquistada para enfrentar a barbárie que dominava as relações entre capital e trabalho. Essa permanece sua razão de ser. Os sindicatos, como instrumento de luta coletiva, sempre estiveram na linha de frente dessa disputa para fazer com que as relações de trabalho não se subordinassem à dinâmica do capital.</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><i>O desmonte da legislação trabalhista, aprovado pelo Congresso brasileiro em 2017, representa um retrocesso de mais de 150 anos nas relações de trabalho. Reduz a classe trabalhadora a uma mercadoria sem direitos: salários, jornada, férias, descanso, intervalos, adicionais, horas extras, contratos intermitentes poderão ser adotados livremente pelo empregador.</i></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px;"><i>Essa reforma é parte do processo de reorganização da acumulação capitalista, em que o trabalho é e continua a ser visto como o componente flexível a ser moldado para produzir mais com menor apropriação da riqueza por quem produz.</i>"</span></div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-26865960593976637472018-04-23T07:14:00.002-07:002018-04-23T07:14:27.404-07:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjsKha04h83IPSXeHY_8mCUddDbtRMS7sg5JhFRDcBb6zW5u22Ava4X6f0U-cGASVccGO_hlEfUvI1CzzoAZb2SsS6JZLwlni81GHOBRZC5JsZAKZvbj70xgwrwc0YOaAv9a0Xpixby4b1/s1600/lan%25C3%25A7amento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="405" data-original-width="288" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjsKha04h83IPSXeHY_8mCUddDbtRMS7sg5JhFRDcBb6zW5u22Ava4X6f0U-cGASVccGO_hlEfUvI1CzzoAZb2SsS6JZLwlni81GHOBRZC5JsZAKZvbj70xgwrwc0YOaAv9a0Xpixby4b1/s640/lan%25C3%25A7amento.jpg" width="452" /></a></div>
<br />
<br />
<h1 class="name post-title entry-title" style="background-color: white; border: 0px none; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: BebasNeueRegular, arial, Georgia, serif; font-size: 28px; font-weight: normal; list-style: none; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: center;">
<span itemprop="name" style="border: 0px none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">Lançamento: Dimensões críticas da reforma trabalhista no Brasil – 27/04</span></h1>
<div class="entry" style="background-color: white; border: 0px none; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Droid Sans", Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<div class="share-post" style="background: transparent; border: 0px none; box-sizing: border-box; clear: both; height: auto; list-style: none; margin: 0px 0px 15px; outline: none; padding: 0px;">
<div class="clear" style="border: 0px none; box-sizing: border-box; clear: both; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
</div>
</div>
<div class="at-above-post addthis_tool" data-url="http://www.cesit.net.br/lancamento-dimensoes-criticas-da-reforma-trabalhista-no-brasil-27-04/" style="border: 0px none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
</div>
<div style="border: 0px none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: center;">
<span style="border: 0px none; box-sizing: border-box; color: red; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;"><strong style="border: 0px none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">Lançamento dia 27/04 às 10h | Instituto de Economia da Unicamp | Auditório Zeferino Vaz </strong></span></div>
</div>
<br />
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-51542480009058807392018-03-04T19:22:00.000-08:002018-03-04T19:24:21.338-08:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
</div>
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; color: #172938; font-family: "open sans", arial, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: 700;">Saúde e Segurança do Trabalho: curso prático</span></div>
<br />
<span style="background-color: white; color: #172938; font-family: "open sans" , "arial" , sans-serif; font-size: 16px;">O Brasil é o 3º país do mundo com mais registros de mortes por acidentes de trabalho. O dado do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2015) abre a publicação recém-lançada pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), </span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #172938; font-family: "open sans" , "arial" , sans-serif; font-size: 16px; font-weight: 700; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“Saúde e Segurança do Trabalho: curso prático”. </span><span style="background-color: white; color: #172938; font-family: "open sans" , "arial" , sans-serif; font-size: 16px;">O guia é dirigido a procuradores, auditores, juízes, sindicatos, empregadores e trabalhadores e pretende servir de ferramenta de consulta para colaborar com a redução dos acidentes laborais no Brasil.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #172938; font-family: "open sans" , "arial" , sans-serif; font-size: 16px;">Riscos de queda, teleatendimento (</span><i style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #172938; font-family: "Open Sans", Arial, sans-serif; font-size: 16px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">call-centers</i><span style="background-color: white; color: #172938; font-family: "open sans" , "arial" , sans-serif; font-size: 16px;">), setor sucroalcooleiro, aplicação de agrotóxicos, câncer induzido por agentes químicos, mineração, coleta de lixo, abate e processamento de carnes são alguns dos temas encontrados nas seções do guia. A obra foi redigida pelos maiores especialistas do país nos respectivos tópicos, auditores fiscais do Trabalho, professores universitários, procuradores do Trabalho, médicos do Trabalho e engenheiros de segurança do Trabalho.</span><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<a href="http://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books/saude-e-seguranca-do-trabalho-curso-pratico-1" target="_blank">Link para a versão INTEGRAL do livro</a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/noticias/nova-obra-da-esmpu-aborda-seguranca-e-saude-do-trabalho/saude-e-seguranca-do-trabalho.jpg/@@images/b8ff9916-1ac6-40b1-aeaf-9340773e7683.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><br /></a><a href="http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/noticias/nova-obra-da-esmpu-aborda-seguranca-e-saude-do-trabalho/saude-e-seguranca-do-trabalho.jpg/@@images/b8ff9916-1ac6-40b1-aeaf-9340773e7683.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><br /></a><a href="http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/noticias/nova-obra-da-esmpu-aborda-seguranca-e-saude-do-trabalho/saude-e-seguranca-do-trabalho.jpg/@@images/b8ff9916-1ac6-40b1-aeaf-9340773e7683.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Ilustração" border="0" src="http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/noticias/nova-obra-da-esmpu-aborda-seguranca-e-saude-do-trabalho/saude-e-seguranca-do-trabalho.jpg/@@images/b8ff9916-1ac6-40b1-aeaf-9340773e7683.jpeg" height="180" width="400" /></a></div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-82290023763346735302017-11-27T16:30:00.002-08:002017-11-27T16:30:24.834-08:00<br />
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "OpenSans-Light",sans-serif; font-size: 40.0pt; mso-bidi-font-family: OpenSans-Light;">Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil</span><b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: GentiumBasic-Bold, serif;"><u><a href="https://ergonomiadaatividadecom.files.wordpress.com/2017/11/livro-sac3bade-e-seguranc3a7a-do-trabalho-no-brasil.pdf" target="_blank">CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O LIVRO</a></u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">01. Saúde e segurança do trabalho no Brasil<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Vitor
Araújo
Filgueiras.............................................................................................................
19<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">02. A ocultação do adoecimento laboral no Brasil<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Vitor
Araújo Filgueiras e Sarah de Araújo
Carvalho.......................................................... 79<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">03. Individualização, saúde e segurança do trabalho no
Brasil<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Vitor
Araújo
Filgueiras...........................................................................................................
121<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">04. Grave e Iminente Risco à Integridade dos Trabalhadores:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">superando a morte e a desinformação<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Otávio
Kolowski Rodrigues e Luiz Alfredo
Scienza........................................................... 159<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">05. A terceirização sem limites: mais precarização e riscos
de morte<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">aos trabalhadores<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Graça
Druck..............................................................................................................................
183<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">06. Tutelas de urgência no direito ambiental do trabalho:
preservação<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">da vida dos trabalhadores<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">André
Magalhães Pessoa e Ilan Fonseca de
Souza............................................................ 205<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">07. A atuação da Justiça do Trabalho em relação ao
adoecimento<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">profissional: proteção ou banalização?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Renata
Queiroz Dutra.............................................................................................................
239<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">08. O eSocial: para além das tabelas, números e questões
operacionais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Maria
Maeno.............................................................................................................................
291<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">09. Os atos da vítima na responsabilidade por acidentes do
trabalho:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">da individualização à contextualização<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Alessandro
da Silva e Leonardo Vieira
Wandelli............................................................... 317<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">10. A atividade de teleatendimento dez anos após a
regulamentação do<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">ministério do trabalho para o setor (anexo II da norma
regulamentadora 17)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Odete
Cristina Pereira
Reis....................................................................................................
359<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "GentiumBasic-Bold",serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: GentiumBasic-Bold;">11. Riscos em Mineração<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "GentiumBasic",serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: GentiumBasic;">Mario
Parreiras........................................................................................................................
421<o:p></o:p></span></div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-65463799330657501852017-11-15T12:26:00.002-08:002017-11-15T12:26:46.159-08:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNjXw7Q9BZDep2hhehdjCFfDyX_Xg7-90mJv5eOp9nk5uzyOu11kPXR85YMAI86au4bxDtjtH6v95tnozRdbO3WNAJVW5gTVBoXAcz_BqXujpEi1yDfMNIT-plS1pZ_ge6jpZyL9sLoU89/s1600/convite.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="752" data-original-width="1024" height="468" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNjXw7Q9BZDep2hhehdjCFfDyX_Xg7-90mJv5eOp9nk5uzyOu11kPXR85YMAI86au4bxDtjtH6v95tnozRdbO3WNAJVW5gTVBoXAcz_BqXujpEi1yDfMNIT-plS1pZ_ge6jpZyL9sLoU89/s640/convite.jpg" width="640" /></a></div>
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-66421365412820545202017-07-04T07:10:00.003-07:002017-07-04T07:11:25.742-07:00<b><span style="font-size: large;"><br /></span></b>
<b><span style="font-size: large;"><br /></span></b>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;">DOSSIÊ (em construção)</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;">REFORMA TRABALHISTA</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;">GT Reforma Trabalhista CESIT IE/UNICAMP</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2017/06/Dossie_FINAL.pdf" target="_blank"><span style="font-size: large;">BAIXE AQUI</span></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presente documento pretende contribuir para o debate sobre a reforma
trabalhista em curso no Brasil. Para isso, busca analisar as principais propostas de
alteração da legislação trabalhista e discutir os principais argumentos levantados para
justificá-la, oferecendo um contraponto à perspectiva dominante. A subordinação
crescente do capital produtivo à lógica das finanças é uma das características
constitutivas do capitalismo deste último século. A globalização impõe uma intrincada
rede de relações de poder e dominação que questiona o papel dos Estados e fragiliza as
políticas de proteção social e de direitos, diferentemente do que afirmam os defensores
da reforma, sustentamos que está em questão um processo de desmonte da tela de
proteção social construída sistematicamente a partir de 1930, concomitante ao processo
de industrialização do país. Para demonstrar essa tese, é importante discutir o processo
de constituição dos direitos em perspectiva histórica para, dessa forma, desvendar os
aspectos econômicos, políticos e ideológicos que fundamentam a reforma.
A trajetória da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, desde seus
primórdios tem sido marcada por forte polêmica teórica. Grosso modo, podem ser
identificadas duas abordagens. De um lado, há os que insistem em sua rigidez,
considerando-a incompatível com os tempos modernos e atribuindo a geração de
emprego, o incremento da produtividade e da competitividade à maior flexibilização das
relações de trabalho. De outro, em posição contraposta, estão os que afirmam ser um
equívoco associar a dinamização da economia à regulamentação do trabalho,
defendendo que os direitos trabalhistas e as instituições públicas não podem sucumbir à
competição internacional dos mercados. A chamada reforma trabalhista encaminhada
pelo governo Temer em 23 de dezembro de 2016 (PL 6787/2016, aprovado pela Câmara
dos Deputados e em tramitação no Senado sob o nº PLC 38/2017) está fundamentada na
primeira abordagem. A posição que aqui se defende baseia-se na segunda.
O documento está dividido em duas partes. A primeira problematiza os
argumentos que embasam o Projeto Lei 6.787/2016, agora PLC 38/17, que promove a
revisão de mais de uma centena de itens da CLT. Cumpre notar que vários dos
argumentos que subsidiam tanto a versão original, de autoria do Executivo, quanto o
5
texto substitutivo, de autoria do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN),
podem ser encontrados nas formulações de entidades patronais como, por exemplo, nos
textos da CNI (101 Propostas para Modernização Trabalhista, 2012; Agenda
Legislativa da Indústria, 2014; Caminhos da Modernização Trabalhista, 2016) e da
CNA (Proposta da Bancada de Empregadores, 2016; Balanço 2016 e Perspectivas
2017). Essas formulações foram em boa parte incorporadas pelo programa lançado pelo
PMDB em 2015 Uma Ponte para o Futuro e pelas emendas apresentadas ao PL
6.787/2016 na Câmara dos Deputados, em grande maioria acolhidas pelo relator. Afinal,
o que as organizações patronais pretendem com a reforma? Quais os interesses por trás
da defesa de cada uma das medidas contempladas no referido projeto e em propostas
correlatas atualmente em tramitação no Parlamento brasileiro? Qual o papel das demais
instituições públicas nacionais, como é o caso do Supremo Tribunal Federal, STF, na
aprovação das alterações pretendidas? Essas perguntas se impõem pois, como se tem
presenciado, a disputa política contemporânea não envolve apenas o Executivo e o
Legislativo. O Judiciário tem tido uma atuação fundamental na definição do jogo
político.
A segunda parte detalhará cada uma das medidas propostas ou encampadas pelo
Governo Temer e que estão atualmente presentes na agenda política. Essas medidas
podem ser divididas nos seguintes aspectos:
1. Formas de contratação mais precárias e atípicas
2. Flexibilização da jornada de trabalho
3. Rebaixamento da remuneração
4. Alteração das normas de saúde e segurança do trabalho
5. Fragilização sindical e mudanças na negociação coletiva
6. Limitação do acesso à Justiça do Trabalho e limitação do poder da Justiça do
Trabalho</div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-64527003765349789712016-12-15T06:48:00.001-08:002016-12-15T06:49:46.557-08:00<div style="text-align: center;">
EFETIVIDADE DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os termos de ajuste de conduta (TACs) têm sido o principal instrumento de atuação utilizado pelo Ministério Público do Trabalho. Por este motivo, esta pesquisa tem por objetivo aferir a sua efetividade, em outras palavras, saber se estão sendo cumpridos. Após revisão da bibliografia que exalta as vantagens deste instrumento extrajudicial, foi realizada crítica quanto aos argumentos utilizados, e premissas foram apresentadas para que os TACs tenham um maior índice de cumprimento. A fim de testar estes pressupostos teóricos, além da revisão de investigações preexistentes em alguns setores e regiões brasileiras, realizou-se pesquisa empírica no Estado de São Paulo (procuradorias regionais do trabalho da 2ª e 15ª região)<br />
<br />
Referência: SOUZA, Ilan Fonseca de. Efetividade dos termos de ajuste de conduta firmados pelo ministério público do trabalho: uma análise empírica. 2016. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília. 2016.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/dissertac3a7c3a3o-ilan-fonseca-efetividade-dos-tacs-versc3a3o-para-depc3b3sito-final.pdf" target="_blank">CLIQUE aqui para baixar a versão integral da dissertação</a></div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-14674004003370042562016-11-23T10:08:00.002-08:002016-12-02T10:54:17.862-08:00Evento sobre reforma trabalhista<br />
<img height="640" src="https://attachment.outlook.office.net/owa/fvitor@hotmail.com/service.svc/s/GetFileAttachment?id=AQMkADAwATEwYmM3LTU4NjYALWM1NDUtMDACLTAwCgBGAAAD3ugP6pFJ2EWrPt%2Byf6xLawcARhhpzXB35kSuFgviXB%2FLdAAAAgEJAAAARhhpzXB35kSuFgviXB%2FLdAAAAEWx7zkAAAABEgAQAMjJCXUrb2ZMml944SV%2FVMg%3D&X-OWA-CANARY=KjLkSoOpT0STV_23TRFgUKAZ53nkGtQYJUM4_ERAJdh1sHUmW1nWKI9xZJPwB_Fqsjb1Z13KSVI.&token=cc228495-aa66-415a-966e-6234f23a91a1&owa=outlook.live.com&isc=1" width="444" /><br />
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-40658645515346498842016-10-29T05:12:00.005-07:002016-10-29T05:12:57.821-07:00<div style="text-align: center;">
<b><u><span style="font-size: large;">Simpósio debate terceirização, corrupção e precarização dos direitos dos trabalhadores</span></u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) abriu inscrições para o Simpósio “Terceirização, corrupção e precarização dos direitos dos trabalhadores”.</div>
<br />
<a href="https://escola.mpu.mp.br/selecao/exibirAnexo/idAnexo/12116" target="_blank">PROGRAMAÇÃO COMPLETA</a><br />
<div style="text-align: justify;">
A abertura acontece no dia 9 de novembro, a partir das 19 horas, e contará com a presença de representantes de Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Ministério do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, ESMPU e Senado Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
A partir das 20h30, haverá mesa redonda na qual se discutirá As ações do Fórum Nacional de Combate à Corrupção: do direito fundamental ao governo honesto.</div>
<div style="text-align: justify;">
No dia 10 serão abertas quatro mesas de debate. Às 8h45 serão discutidos Casos de atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à terceirização ilícita no âmbito da Administração Pública; às 10h50 o tema em destaque será As ações sindicais de enfrentamento à expansão da terceirização no serviço público; às 14 horas os participantes debatem A atuação conjunta dos ramos do Ministério Público no combate à corrupção em contratos de terceirização e, para encerrar, às 16 horas, será discutido Trabalho flexível, empregos precários e a regulação pelo Estado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<img height="400" src="https://scontent.ffor2-1.fna.fbcdn.net/t31.0-8/14706958_1130563497025986_7582530135877876613_o.jpg" width="400" /><br />
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-41654899762375934792016-10-04T16:39:00.004-07:002016-10-04T16:41:41.614-07:00<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: large;"><a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/2016/10/blog-post.html" target="_blank"><br /></a></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/2016/10/blog-post.html" target="_blank">Precarização e terceirização:faces da mesma realidade</a></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/livro-terceirizacao-precarizacao.pdf" target="_blank">link para a íntegra do livro</a></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
RESISTÊNCIA E LUTA - CNQ</div>
<div style="text-align: justify;">
NA LUTA PARA PROTEGER E AMPLIAR DIREITOS - FETQUIM</div>
<div style="text-align: justify;">
DEFENDER OS DIREITOS E PRESERVAR AS CONQUISTAS - SINDICATO DOS QUÍMICOS DE SP</div>
<div style="text-align: justify;">
TERCEIRIZAÇÃO E O DESORGANIZADO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>DENIS MARACCI GIMENEZ E JOSÉ DARI KREIN</b></div>
<div style="text-align: justify;">
A INDISSOCIABILIDADE ENTRE PRECARIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E TERCEIRIZAÇÃO - <b>GRAÇA DRUCK</b></div>
<div style="text-align: justify;">
TERCEIRIZAÇÃO, COMPETITIVIDADE E UBERIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>MARCIO POCHMANN</b></div>
<div style="text-align: justify;">
CALL CENTERS NO BRASIL: UMA VITRINE DO MUNDO DO TRABALHO APÓS EVENTUAL APROVAÇÃO DO PLC Nº 30/2015? <b>- RENATA QUEIROZ DUTRA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
TERCEIRIZAÇÃO E TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO: ESTREITA RELAÇÃO NA OFENSIVA DO CAPITAL <b>- VITOR FILGUEIRAS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2015 SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BRASILEIROS</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>ELAINE D’AVILA COELHO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM: O VALOR SOCIAL DA LIVRE INICIATIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>GABRIELA NEVES DELGADO E HELDER SANTOS AMORIM</b></div>
<div style="text-align: justify;">
A TERCEIRIZAÇÃO E O TRABALHO PRECÁRIO NA INDÚSTRIA: PERCEPÇÃO DE MULHERES E HOMENS TERCEIRIZADOS</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA E JOSÉ DARI KREIN</b></div>
<div style="text-align: justify;">
TERCEIRIZAÇÃO: MOENDO E MATANDO TRABALHADORES</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>GRIJALBO FERNANDES COUTINHO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
A LUTA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITE -<b> GRAÇA COSTA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
A DINÂMICA DA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL E A AÇÃO DOS ATORES SOCIAIS</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>MAGDA BARROS BIAVASCHI E ALISSON DROPPA </b></div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-75408956760442674082016-09-02T13:14:00.001-07:002016-09-02T13:19:56.766-07:00<br />
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO) ACERCA DO PROJETO DE LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO QUE TRAMITA NO SENADO<br />
<br />
CLIQUE LINK ABAIXO PARA ACESSAR O DOCUMENTO<br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/nt-nc2ba-216-de-2016-anc3a1lise-do-projeto-lei-cc3a2mara-nc2ba-30-de-2015-contratos-de-terceirizac3a7c3a3o.pdf" target="_blank">Nota técnica 216 / 2016 / SIT</a><br />
<br />
Análise técnica do Projeto de Lei Número 20/2015, que trata dos contratos de terceirização e das relações de trabalho dela decorrentes.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-74373394217327085682016-06-26T14:25:00.004-07:002016-06-29T08:24:23.171-07:00<br />
<div style="text-align: center;">
<b><u>Empresários e direito do trabalho no Brasil: pensamento patronal nas últimas três décadas</u></b></div>
<br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/rumoaocrescimentoavisoindustrial1994.pdf" target="_blank"><b>1994 CNI Rumo ao crescimento</b></a><br />
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]-->1.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]--><i>O princípio fundamental que deve reger o novo
modelo de relações do trabalho é o da negociação, em contraposição ao
emaranhado de leis e regulamentos que hoje tolhem a ação das empresas e
trabalhadores;<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><i>2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->A reforma do modelo de relações de trabalho
passa por alterações na legislação trabalhista e na Constituição. Seria
desejável deixar na lei apenas um conjunto básico de direitos e deveres,
deixando às partes a faculdade de disporem de seus destinos mediante livre negociação.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><i>3.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->A adoção de modelos de contratação coletiva
excessivamente centralizados deve ser evitada, por se tornar um fator adicional
de rigidez no mercado de trabalho.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><i>4.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->A reforma de modelo de relações de trabalho deve
ter como um de seus principais objetivos a redução dos custos da mão de obra<o:p></o:p></i></div>
<i style="text-align: justify;">(CNI, 1994, p.23)</i><br />
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<i><b><br /></b></i></div>
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/1998-competitividade_e_crescimento_a_agenda_da_industria.pdf" target="_blank"><b>1998 CNI Competitividade e crescimento</b></a><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i>Não bastasse a predominância do legislado sobre o negociado,
sob o agasalho do corporativismo, nos últimos anos, o ordenamento
jurídico-trabalhista sofreu significativa alteração. O ápice desse processo
ocorreu com a Constituição de 1988, que instituiu novos direitos e ampliou
benefícios já existentes, que, estima-se, teriam aumentado em até 25% os custos
do trabalho no País. O resultado dessa mudança foi uma sensível redução da
contratação de mão-de-obra com carteira assinada, daí decorrendo que a
participação desse tipo de trabalhador, no total da população ocupada (dados
PME), reduziu-se de 54%, em 1991, para 46%, em 1997.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i>(...) Apesar da complexidade da matéria, das suas raízes
histórico-culturais e dos fortes interesses envolvidos, a adoção de um novo
modelo de relações do trabalho, baseado na flexibilização de direitos, na livre
negociação e na autocomposição, assume dimensão estratégica diante da enorme
pressão que vêm sofrendo as empresas, especialmente as industriais, em face do
irreversível processo de globalização da economia mundial e do acelerado avanço
tecnológico, que lhes impõem profundas mudanças em suas estruturas produtivas,
em sua gestão empresarial e, notadamente, nas relações de trabalho.<o:p></o:p></i></div>
<i style="text-align: justify;">(CNI, 1998, p.44-45)</i><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/2002-a-industria-e-o-brasil-uma-agenda-para-o-crescimento-2002.pdf" target="_blank"><b>2002 CNI Uma agenda para o crescimento</b></a><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i>O sistema de relações de trabalho no Brasil não acompanhou
de modo adequado as profundas transformações estruturais, tecnológicas e de
gestão empresarial ocorridas nas últimas décadas. Intervencionista e rígido em
seu marco regulatório, instiga ao conflito, compromete a competitividade das
empresas e aumenta a informalidade.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i>(...)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i>Trata-se de adotar o princípio de validação do negociado,
equiparando-o ao legislado. A vantagem nessa mudança está justamente na
flexibilidade do processo de negociação, que possibilita o permanente, rápido e
adequado ajuste dos contratos tanto à dinâmica das mutações socioeconômicas
como às múltiplas peculiaridades e diferenças regionais, setoriais e empresariais
do País.<o:p></o:p></i></div>
<i style="text-align: justify;">(CNI, 2002, p.93-04)</i><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/2006-crescimento-a-visao-da-industria1.pdf" target="_blank"><b>2006 CNI crescimento a visão da indústria</b></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<i>O sistema de relações de trabalho no Brasil incentiva a informalidade
e cria obstáculos ao crescimento
A regulação trabalhista é orientada mais por objetivos sociais e políticos
do que por critérios econômicos. Os princípios mais importantes
que a norteiam – debilidade do trabalhador para defender seus interesses
e aplicação sistemática da norma mais favorável ao trabalhador –
deixam pouca margem para a consideração de incentivos à eficiência no
funcionamento do mercado de trabalho.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O ambiente institucional não acompanhou as mudanças no ambiente </i><i>econômico. A Constituição de 1988, ao constitucionalizar os direitos </i><i>individuais do trabalho, aumentou as dificuldades das empresas em se </i><i>adaptarem às reformas e transformações econômicas e tecnológicas </i><i>da década seguinte.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O princípio básico para a modernização é a livre convergência </i><i>de interesses, que busca solucionar conflitos em vez de negá-los </i><i>ou deslocá-los para o poder do Estado.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>(CNI, 2006, p.90)</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/2010-industria-e-o-brasil-uma-agenda-para-crescer-mais-e-melhor.pdf" target="_blank"><b>2010 CNI Uma agenda para crescer mais e melhor</b></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<i>A organização do trabalho se moderniza </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Neste novo mundo multiplicam-se novas formas e arranjos de organização
do trabalho. O emprego por prazo indeterminado, realizado em locais e horários
específicos, convive com outros modelos.
A flexibilidade de como, quando e onde trabalhar
Cresce o fenômeno do trabalho temporário, intermitente, casual, por tarefa,
realizado a distância, mediante acordos tácitos ou contratos padronizados. Todas
são formas de trabalho, mas não necessariamente de emprego.
Nelas, há quem trabalhe em horários regulares, outros que seguem turnos
intermitentes e ainda os que definem sua própria rotina, local e horário de trabalhar.
Para tais variações é inviável aplicar as fórmulas homogêneas de proteção que foram
desenhadas para atividades realizadas de forma regular, rotineira e previsível.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O mundo do trabalho mudou, o sistema de relações do
trabalho não acompanhou </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>A legislação trabalhista do Brasil foi concebida para atender ao emprego e não
ao trabalho.
O Brasil convive com um marco regulatório antiquado, que limita as proteções
aos que exercem as novas formas de trabalho. Para as atividades tradicionais
as despesas de contratação são elevadas e a burocracia, complexa, gerando
informalidade e desproteção. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>A judicialização das relações de trabalho: </i><i>O atual marco regulatório também limita o espaço para a livre negociação e
remete todos os conflitos à esfera judicial, onde se defrontam com interpretações
desencontradas, o que gera uma grande incerteza para as empresas. </i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>O fracasso do sistema atual: Tudo isso impede que o País atinja os dois principais objetivos de um sistema
de relações de trabalho:
• a proteção ao trabalhador (entendida de forma mais ampla);
• o estímulo à competitividade das empresas, proporcionando
segurança jurídica e minimizando conflitos.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>(CNI, 2010, p.107-8)</i></div>
<br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/sumriosexecutivos-cni-2014.pdf" style="line-height: 150%; text-indent: 18pt;" target="_blank"><b>Propostas da CNI para os candidatos à presidência 2014</b></a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/v8_terceirizacaooimperativodasmudancas_web.pdf" target="_blank">CNI 2014 terceirização</a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/v7_modernizacaodesburocratizacaotrabalhista_web.pdf" target="_blank">CNI 2014 modernização</a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/v9_negociacoescoletivas_web.pdf" target="_blank">CNI 2014 Negociações coletivas</a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/v6_custodotrabalhoeprodutividade_web.pdf" target="_blank">CNI 2014 custo do trabalho e produtividade</a><br />
<br />
<a href="http://www.canaldoprodutor.com.br/sites/default/files/proximo_presidente_web.pdf" style="line-height: 150%; text-indent: 18pt;" target="_blank">CNA - O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE</a><br />
<br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/agenda-legislativa-cni-2011.pdf" target="_blank">CNI - Agenda Legislativa 2011</a><br />
<a href="http://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/cni-propostas-de-modernizacao-trabalhista-2012.pdf" style="line-height: 150%; text-indent: 18pt;" target="_blank">CNI - 101 propostas para a área trabalhista (2012)</a><br />
<a href="http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blogs/nr-12-revisao-e-uma-questao-de-bom-senso" style="line-height: 150%; text-indent: 18pt;">Campanha: "NR 12 é uma questão de bom senso" (2014).</a><br />
<a href="http://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/agenda-legislativa-cni-2014.pdf" style="line-height: 150%; text-indent: 18pt;" target="_blank">CNI - Agenda Legislativa 2014</a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/agenda-legislativa-cni-2015.pdf" target="_blank">CNI Agenda Legislativa 2015</a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/2015-cni-regulac_270a_o-e-desburocratizac_270a_o-propostas-para-melhoria-ambiente-de-negocios-v6_edit-miolo.pdf" target="_blank">CNI 2015 Regulação e desburocratização</a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/agenda-legislativa-cni-2016.pdf" target="_blank">CNI - Agenda Legislativa 2016</a><br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/2016-cni-agendaparaobrasilsairdacrise2016-2018final-28abril.pdf" target="_blank">CNI 2016 Agenda para o Brasil sair da crise</a><br />
<br />
<br />
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-34006197985985397672015-11-25T07:30:00.002-08:002015-11-25T07:32:09.916-08:00<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.co.uk/2015/11/artigos-apresentados-no-encontro.html" target="_blank">ARTIGOS APRESENTADOS NO ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO TRABALHO (ABET) 2015</a></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Os textos analisam a regulação do direito do trabalho por instituições públicas em diferentes setores e regiões do Brasil;</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Clique
no título para baixar a íntegra de cada texto</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><a href="http://abet2015.com.br/wp-content/uploads/2015/09/CAROLINA-VIEIRA-MERCANTE.pdf" target="_blank">A TERCEIRIZAÇÃO NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E A REINCIDÊNCIA DO TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";">Carolina
Mercante<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";">Diversos
meios de comunicação têm reiteradamente noticiado casos de trabalho análogo ao
escravo no setor de confecções, envolvendo trabalhadores estrangeiros,
sobretudo na cidade de São Paulo. Tais trabalhadores são encontrados em
oficinas de costura, repassando as roupas que costuram a confecções de pequeno
porte, que por sua vez, entregam os produtos confeccionados a grandes empresas,
que se intitulam varejistas. Nesse cenário, apesar de iniciativas do Ministério
do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, tais como a criação de grupos
de fiscalização e ações articuladas entre órgãos públicos, casos continuam
sendo flagrados. Destaca-se que, embora as autoridades tenham detectado a forte
ingerência por parte das grandes lojas na produção de vestuário, tem se
fortalecido a tese da cadeia produtiva, ou seja, a ideia de que oficinas,
confecções e “varejistas” são empresas independentes e que a grande loja
(tomadora) apenas deve monitorar as condições de trabalho de suas contratadas.
Este artigo, pela leitura de autos de infração, contesta a validade da tese da
cadeia produtiva e expõe as dificuldades que esse discurso acarreta ao efetivo
combate ao trabalho escravo no país. Palavras-chave: terceirização; cadeia
produtiva; trabalho escravo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<a href="http://abet2015.com.br/wp-content/uploads/2015/09/artigo-abet-vitor-e-raymundo-2015-sucroalcooleiro.pdf" style="font-family: 'Times New Roman', serif;" target="_blank">O MINISTÉRIO PÚBICO DO TRABALHO E A REGULAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO DE SERGIPE</a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">Raymundo Lima Junior e Vitor Filgueiras<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif;">O texto apresenta e discute as características da regulação do direito do trabalho no setor sucroalcooleiro de Sergipe a partir dos anos 2000, com foco na atuação do Ministério Público do Trabalho. O objetivo principal do artigo é descrever e analisar as características da postura do (MPT) na regulação do trabalho nas atividades sucroalcooleiras, particularmente em Sergipe, incluindo as consequências do tipo de regulação adotada, ou seja: como as empresas têm reagido à regulação da supracitada instituição de vigilância do direito do trabalho. As principais conclusões do texto, que foca, mas transcende o cenário sergipano, são: nos anos 2000, o MPT adotou uma postura prioritariamente conciliadora face às transgressões às normas pelos empregadores; esta postura predominante tem incentivado, até o momento, a reprodução de condições de trabalho predatórias pelas empresas. A pesquisa se baseia na análise de Relatórios de Inspeção do MPT, processos judiciais, informações de sistemas informatizados, visitas aos estabelecimentos, entrevistas com trabalhadores e prepostos das empresas. Paralelamente, foram utilizados elementos de pesquisa em curso sobre a regulação do direito do trabalho rural no Reino Unido, cuja direção, no que tange à atuação estatal, sofreu uma inflexão após 2004, servindo como parâmetro comparativo para as questões colocadas no caso brasileiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";"><a href="http://abet2015.com.br/wp-content/uploads/2015/09/ILAN-FONSECA-DE-SOUZA.pdf" target="_blank">AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: RECEPTIVIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO AMAZONAS </a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";">Ilan
Fonseca de Souza<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";">Trata-se
de um estudo com a finalidade de avaliar a efetividade das ações civis públicas
ajuizadas no ano de 2013 pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas, tanto
no que tange ao índice de procedência (total ou parcial) destas ações e valores
condenatórios, quanto em relação ao tempo necessário para a prolação das
sentenças ou acórdãos. As ações coletivas trabalhistas demoram tempo demais?
Costumam demorar mais do que outras ações ajuizadas na Justiça do Trabalho? Há
uma incerteza quanto ao resultado destas ações? Aferimos por metodologia
empírica que a Justiça do Trabalho no Amazonas, ao resolver as ações civis
públicas do MPT, não se mostrou morosa ou juridicamente insegura. A quase
totalidade das ações ajuizadas foi julgada parcial ou totalmente procedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<a href="http://abet2015.com.br/wp-content/uploads/2015/09/Renata-Dutra.pdf" style="font-family: 'Times New Roman', serif;" target="_blank">GESTÃO E DOMINAÇÃO NAS CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO: A DIALÉTICA DA REGULAÇÃO</a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";">Renata
Dutra e Selma Venco<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";">A
presente comunicação tem como objetivo debater a trajetória das condições de
trabalho no teleatendimento no Brasil e sua articulação com os processos de
adoecimento entre esses trabalhadores. A trajetória de gestão e dominação no
setor se aprofunda alcançando situações extremas como as que levaram à
interdição, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de toda a planta de uma
central de atendimento em Pernambuco, em que atuam 14.000 trabalhadores. A
revogação da interdição pelo Poder Judiciário revela que tal trajetória tem
encontrado reforços positivos na fragilidade da regulação pública estatal.
Partiu-se da revisão de outras pesquisas relativas ao tema, dos relatórios
dessa fiscalização paradigmática do MTE, decisões judiciais e também se
analisaram dados da RAIS, da CAGED e do INSS, para efeitos comparativos.
Constatada a fragilidade da resposta dos agentes de regulação e sua
contribuição para o aprofundamento de condutas de gestão predatória,
reafirma-se a imperatividade da regulação pública do trabalho e a premência de
sua incidência sobre condições de trabalho que potencialmente conduzem ao
sofrimento e ao adoecimento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<br />
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-76523559434614674002015-10-02T01:47:00.002-07:002015-10-02T01:47:27.637-07:00<b><u><br /></u></b>
<b><u>LANÇAMENTO EM SALVADOR (BA)</u></b><br />
<b><u><br /></u></b>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidQU1_51lNFKrtfSJGmUh2OqSt3FlH4mBXIUy2b8BiUgAT7btlKhkPaTG3l2d-emStdtqVPEYtYfE0Ij5MMxlXx4y29hhmvY-rh0Yq8afXuA2el48ReymaCaBdsBas1BY2o9rlmx6drYzW/s1600/CONVITE+para+lan%25C3%25A7amento+Salvador.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="336" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidQU1_51lNFKrtfSJGmUh2OqSt3FlH4mBXIUy2b8BiUgAT7btlKhkPaTG3l2d-emStdtqVPEYtYfE0Ij5MMxlXx4y29hhmvY-rh0Yq8afXuA2el48ReymaCaBdsBas1BY2o9rlmx6drYzW/s640/CONVITE+para+lan%25C3%25A7amento+Salvador.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-41689574779802833282015-09-16T04:51:00.001-07:002015-09-16T04:53:37.431-07:00<b><br /></b>
<div style="text-align: center;">
<b><a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/2015/09/saude-e-seguranca-do-trabalhona.html" target="_blank">SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL BRASILEIRA</a></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b>
<b>Alessandro da Silva </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Giovani Lima de Souza </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Ilan Fonseca de Souza </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Luiz Alfredo Scienza </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Miguel Coifman Branchtein</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Sebastião Ferreira da Cunha </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Vitor Araújo Filgueiras (ORG.)</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Wilson Roberto Simon </b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<a href="http://prt20.mpt.gov.br/images/Ascom/livro_saude_seguranca_site.pdf" target="_blank">CLIQUE PARA BAIXAR O LIVRO</a><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">No
Brasil, defender a redução dos acidentes de trabalho tem sido algo parecido com
atacar a desigualdade social. No campo retórico, é difícil encontrar quem
defenda explicitamente a desigualdade social, como é cada vez menos frequente
achar alguém que não diga ser a favor da diminuição dos infortúnios no
trabalho, seja entre empresas, sindicatos, nas instituições estatais, ou mesmo
no público em geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Contudo,
vários indicadores apontam que esse senso comum em relação ao combate aos
acidentes de trabalho não tem tido impacto na redução dos infortúnios, a
exemplo do cenário encontrado na construção civil, setor focado por esta
publicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Este
livro pretende identificar e problematizar fatores que explicam a perpetuação
do adoecimento e dos óbitos no mundo do trabalho brasileiro, a maioria deles
diretamente associada a situações e agentes que se reiteram e que são
amplamente conhecidos, cujas medidas de prevenção quase sempre estão previstas
na norma legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;"> Na construção civil a situação parece mais
dramática, talvez por ser mais visível, tendo sido o setor com maior número de
mortes de trabalhadores nos últimos anos, segundo os indicadores oficiais.
Estamos falando de dados muito subestimados, mas que ainda assim demonstram um
quadro trágico e sem sinais de melhora. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">O
crescimento do emprego formal no setor, a partir de meados dos anos 2000, foi
acompanhado pelo incremento das mortes de trabalhadores. Há indicadores que
sugerem que a grande maioria desses eventos está relacionada a desrespeito a normas
básicas de proteção ao trabalho, que reiteradamente são descumpridas. É sobre
esse padrão de gestão, que classifico como predatório, que o livro se debruça. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Os
capítulos empreendem análises sobre: o comportamento empresarial em relação ao
cumprimento das normas e à produção das normas de segurança do trabalho; as
características do mercado de trabalho na construção civil do país; a relação
entre terceirização e acidentes de trabalho nos canteiros de obra; a atuação
das instituições públicas de regulação do direito do trabalho na definição de
regras e na atuação direta sobre as ilegalidades flagradas. Há um capítulo
específico de aplicação prática para concepção e consecução de sistemas de proteção
contra queda de trabalhadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">A maioria
dos capítulos toca diretamente a individualização da saúde e segurança do
trabalho, questão central da regulação da integridade física da população trabalhadora
no Brasil. A individualização da saúde e segurança do trabalho é uma estratégia
de defesa do atual padrão de gestão do trabalho, e busca incutir no indivíduo
(no caso, o trabalhador) o foco de eventuais medidas de proteção (e a culpa,
quando ocorrem os acidentes). Desse modo, mantém intocados os fatores
relevantes que efetivamente contribuem para os acidentes, que não
coincidentemente se perpetuam. A capa, para além de todos os equívocos de
concepção e execução das medidas adotadas, fica como provocação àqueles que
acham que cinto de segurança é sinônimo de prevenção de acidentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitZI8o8_CZbgE6JIXEAH_RBNTWcKMokGRXYQvgjH0ZxmRitxf6jFiIcwrhbCLYj0ChoM6raiu3CMpM2-Rj-QhAskSzPbHkIKTRpcFI938iqN10AWM4Pjl8pguUteIKOJ6Dy1PRPabScyTI/s1600/Capa+versao+azul+FINAL.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="305" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitZI8o8_CZbgE6JIXEAH_RBNTWcKMokGRXYQvgjH0ZxmRitxf6jFiIcwrhbCLYj0ChoM6raiu3CMpM2-Rj-QhAskSzPbHkIKTRpcFI938iqN10AWM4Pjl8pguUteIKOJ6Dy1PRPabScyTI/s640/Capa+versao+azul+FINAL.jpg" width="640" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background: white; color: #444444; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-40992551359147290062015-09-01T14:18:00.000-07:002015-09-01T14:19:13.412-07:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.co.uk/2015/09/httpprt2.html" target="_blank">Lançamento do Livro Saúde e segurança do trabalho na construção civil brasileira</a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNClSMO1JWQztS_4CpDi3kxO6ti_XrSXlvYdRxLrUi2Tm0TuXxn8HJXYtCyEyP9Sp8wJZnSDBCxBKvFNv8dBiFJtOFaXTuU1ocYIfdlUZtF46L9yJ-pl340H5weK7VLtDK_IxZd6Z0UBV6/s1600/CONVITE.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="379" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNClSMO1JWQztS_4CpDi3kxO6ti_XrSXlvYdRxLrUi2Tm0TuXxn8HJXYtCyEyP9Sp8wJZnSDBCxBKvFNv8dBiFJtOFaXTuU1ocYIfdlUZtF46L9yJ-pl340H5weK7VLtDK_IxZd6Z0UBV6/s640/CONVITE.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
http://prt2.mpt.gov.br/275-mais-de-450-trabalhadores-da-construcao-civil-morrem-a-cada-ano-no-brasil<br />
<h1 class="uk-article-title" style="background-color: white; font-family: Oswald; font-size: 24px; font-weight: 300; letter-spacing: 0.05em; line-height: 28px; margin: 0px 0px 15px;">
Mais de 450 trabalhadores da construção civil morrem a cada ano no Brasil</h1>
<div class="tm-article" style="background-color: white; color: #222222; font-family: Oxygen; font-size: 14px; line-height: 22px; margin: 5px 0px;">
<div style="margin-bottom: 15px;">
<span style="color: black; font-family: Calibri, sans-serif;">Será lançado no dia 14 de setembro, às 16:00, no auditório do Ministério Público do Trabalho em São Paulo o livro <em>Saúde e segurança do trabalho na construção civil brasileira</em>, obra coletiva realizada a partir de parceria firmada entre o MPT, a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e a Universidade Federal de Sergipe (UFS). Na ocasião, os autores irão debater sobre a temática.</span></div>
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="color: black; font-family: Calibri, sans-serif;">Dados oficiais apresentados no livro indicam que a construção civil é a atividade econômica na qual morrem mais trabalhadores no Brasil: são mais de 450 óbitos a cada ano. A participação da construção no total de acidentes fatais registrados no país passou de 10,1%, em 2006, para 16,5%, em 2013. O risco de um trabalhador da construção morrer trabalhando é duas vezes maior do que o dos empregados dos demais setores.</span></div>
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="color: black; font-family: Calibri, sans-serif;">O livro é organizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho e pesquisador do CESIT (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da UNICAMP, Vitor Filgueiras. Segundo ele, “no Brasil, no campo retórico, é difícil encontrar quem não diga ser a favor da redução dos acidentes de trabalho. Contudo, esse senso comum não tem tido impacto na redução dos infortúnios. O livro pretende identificar e problematizar fatores que explicam a perpetuação do adoecimento e dos óbitos nos canteiros de obra, a maioria deles diretamente associada a situações e agentes que se reiteram e que são amplamente conhecidos, cujas medidas de prevenção quase sempre estão previstas na norma legal”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="color: black; font-family: Calibri, sans-serif;">O livro trata desse cenário a partir de diferentes ângulos, e analisa os desafios para reduzir a quantidade de acidentes no setor. Os capítulos apresentam análises sobre: o comportamento empresarial em relação ao cumprimento das normas e à produção das normas de segurança do trabalho; as características do mercado de trabalho na construção civil do país; a relação entre terceirização e acidentes de trabalho nos canteiros de obra; a atuação das instituições públicas na definição de regras e na atuação direta sobre as ilegalidades flagradas. Há um capítulo específico de aplicação prática para concepção e aplicação de sistemas de proteção contra queda de trabalhadores.</span></div>
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="color: black; font-family: Calibri, sans-serif;">De acordo com Raymundo Lima Ribeiro Junior, procurador chefe do MPT em Sergipe e um dos principais responsáveis pela elaboração do livro, "na doutrina e jurisprudência trabalhistas, a justificação da relevância da proteção da saúde e segurança do trabalhador é farta, no entanto, existe lacuna no uso de literatura científica que analise questões técnicas e da conjuntura dos fatores relacionados aos acidentes de trabalho. Os operadores do direito, os representantes dos trabalhadores e também as empresas precisam de instrumental prático para refletir e agir concretamente nas suas atividades de campo e nos tribunais”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
<span style="color: black;">O livro é composto por sete capítulos assinados por membros do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Universidades e especialistas na área. São eles: Alessandro da Silva, Giovani Lima de Souza, Ilan Fonseca de Souza, Luiz Alfredo Scienza, Miguel Coifman Branchtein, Sebastião Ferreira da Cunha, Vitor Araújo Filgueiras e Wilson Roberto Simon.</span></div>
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
<span style="color: black;">O livro terá distribuição gratuita, e a versão em e-book estará disponível para download livre.</span></div>
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span class="im"><span style="color: black; font-family: Calibri, sans-serif;"></span></span></div>
</div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-57202797412605412332015-04-21T09:18:00.000-07:002015-04-21T09:19:36.687-07:00<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.co.uk/2015/04/terceirizacaoe-acidentes-de-trabalho-na.html" target="_blank">Terceirização e acidentes de trabalho na construção civil</a><o:p></o:p></span></u></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 147.45pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 147.45pt; text-align: right;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Vitor Araújo
Filgueiras<a href="file:///C:/Users/Vitor%20Filgueiras/Documents/VITOR/P%C3%93S%20DOC/Resultados/Publica%C3%A7%C3%B5es%20da%20pesquisa/Livros/Livro%20constru%C3%A7%C3%A3o%20civil/Cap%C3%ADtulos%20finais/VITOR%20Terceiriza%C3%A7%C3%A3o%20e%20acidentes%20de%20trabalho%20na%20Constru%C3%A7%C3%A3o%20civil.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Segundo os indicadores oficiais
disponíveis, a construção civil é a atividade econômica que mais mata trabalhadores
no Brasil. Considerando apenas os empregados formalmente vinculados aos CNAES (Classificação
Nacional de Atividade Econômica) que integram a Construção (Setor F) e os dados
dos últimos Anuários Estatísticos de Acidentes de Trabalho (AEAT, 2010, 2011,
2012, 2013) do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), morrem mais de 450
trabalhadores no setor, a cada ano, no Brasil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A participação do setor
da construção civil no total de acidentes fatais registrados no Brasil passou
de 10,1%, em 2006, para 16,5%, em 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">À luz da quantidade de trabalhadores
ocupados na construção civil em relação ao conjunto do mercado de trabalho, a
partir dos dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2010 a 2012,
apura-se que o risco de um trabalhador morrer na construção é mais do que o
dobro da média. Em 2012, a probabilidade de um empregado se incapacitar permanentemente
no referido setor foi 60% superior ao restante do mercado de trabalho. Ainda de
acordo com dados dos AEAT, entre 2006 e 2013, dobrou o número de trabalhadores na
construção que sofreram agravos que provocaram incapacitação definitiva para o
trabalho.<span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nos últimos anos, a
relação entre acidentes (incluindo doenças) de trabalho e terceirização tem
sido objeto de muitas pesquisas, especialmente focadas em setores e estudos de
caso (ver, dentre outros, DIEESE/CUT (2011), CUT (2014), Filgueiras e Druck
(2014), Filgueiras e Dutra (2014), Silva (2013), Fernandes (2015)). A própria Organização
Internacional do Trabalho (OIT) tem manifestado preocupação sobre o vínculo
entre terceirização e acidentes de trabalho (OIT, 2014A, 2014B).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Este texto analisa a
relação entre a terceirização e os acidentes de trabalho na construção civil no
Brasil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A despeito de parecer
ser evidente o crescente número de terceirizados entre os mortos na construção civil,
como sugere, por exemplo, o fato de 7 dos 9 trabalhadores falecidos nas obras
dos estádios da Copa do Mundo de 2014 não terem sido diretamente contratados
pelas empresas responsáveis pelas construções, as proposições sobre a regulação
da terceirização podem tornar esse cenário mais catastrófico. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em 8 de abril de 2015,
foi aprovado um projeto de lei, na Câmara do Deputados, que libera a
terceirização para todas as atividades de uma empresa. Se aprovado no Senado e
sancionado pelo Executivo, esse diploma incitará grande ampliação dessa
modalidade de contratação, trazendo consigo consequências muito provavelmente
nada alvissareiras para aqueles que vivem do trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div>
<br /></div>
<div>
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/terceirizac3a7c3a3o-e-acidentes-de-trabalho-na-construc3a7c3a3o-civil.pdf" target="_blank">TEXTO COMPLETO</a></div>
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Vitor%20Filgueiras/Documents/VITOR/P%C3%93S%20DOC/Resultados/Publica%C3%A7%C3%B5es%20da%20pesquisa/Livros/Livro%20constru%C3%A7%C3%A3o%20civil/Cap%C3%ADtulos%20finais/VITOR%20Terceiriza%C3%A7%C3%A3o%20e%20acidentes%20de%20trabalho%20na%20Constru%C3%A7%C3%A3o%20civil.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> Doutor em Ciências Sociais
(UFBA), pós-doutorando em Economia (UNICAMP), Pesquisador do CESIT da UNICAMP e
Pesquisador Visitante no SOAS (Universidade de Londres), Auditor Fiscal do
Ministério do Trabalho, integrante do grupo de pesquisa “Indicadores de
Regulação do Emprego”, sendo o presente texto desenvolvido no curso das
atividades do grupo (</span><a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br</span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">). <span style="background: white; color: #222222;">A pesquisa conta com o apoio da CAPES e da
FAPESP, processo nº 2014/04548-3, Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de São Paulo (FAPESP). As opiniões, hipóteses e conclusões ou
recomendações expressas são de responsabilidade do autor e não
necessariamente refletem a visão da FAPESP e da CAPES.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-60541438786380873752015-04-13T10:23:00.001-07:002015-04-13T10:23:15.325-07:00<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<em style="background: transparent; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">*Sávio M. Cavalcante,</em></div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
O Congresso Nacional está prestes a iniciar a votação do Projeto de Lei 4330/04 que, se aprovado – na íntegra ou mesmo parcialmente – representará uma modificação estrutural das relações trabalhistas no país. Seus formuladores defendem o projeto porque ele regulamentaria a terceirização no Brasil, uma prática já largamente utilizada por empresas de todos os ramos e que teria por objetivo principal a busca de eficiência, agilidade e qualidade com aumento da oferta de empregos.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
A proposta central é a de retirar qualquer barreira jurídica à contratação de “prestadores de serviços”, os quais poderiam exercer funções relativas a atividades “inerentes, acessórias ou complementares” à atividade econômica da contratante, ou seja, nas chamadas atividades-meio e atividades-fim, termos criados pela jurisprudência em vigor.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
A justificativa do projeto é a de que, desse modo, seria possível promover “segurança jurídica” às empresas e garantias e proteção aos trabalhadores terceirizados. Uma forma, portanto, de “modernizar” as relações de trabalho no Brasil, por meio da regulamentação de uma prática de gestão que é fundamental para a produção econômica contemporânea.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Colocado nesses termos, parece ser um óbvio contrassenso se opor ao projeto. Quem seria contra eficiência, qualidade e mais empregos, a não ser possíveis (e poucos) interesses “corporativos” ameaçados pela “modernidade”? Ocorre que estamos diante de um problema muito maior, gravíssimo, que prepara um dos ataques mais fortes ao padrão de regulação do trabalho conquistado a duras penas no país.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
O debate é difícil e inúmeras questões precisariam ser discutidas. Por ora, limito-me a comentar dois aspectos do debate que, embora estejam no centro das polêmicas, não estão suficientemente claros para a sociedade em geral – por vezes, por serem deliberadamente ocultados. Esse ocultamento contribui para não identificar o que está, verdadeiramente, em jogo.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<strong style="background: transparent; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Formato neoliberal</strong></div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
O primeiro aspecto refere-se ao lugar da terceirização nas práticas mais amplas de gestão das empresas na atualidade. Os defensores do PL 4330 têm razão em um aspecto: a terceirização é marca da produção contemporânea. Faltou dizer qual é a forma dessa “modernidade”. A terceirização é a estratégia mais afeita ao formato neoliberal de regulação do mercado de trabalho que produz, por onde quer que passe, condições mais precárias para a maior parte do conjunto dos assalariados. Segundo a ótica neoliberal, empresas e trabalhadores precisam de liberdade para firmar contratos sem restrições impostas pelo Estado. Ocorre que a relação de trabalho não é uma relação simétrica e o reconhecimento desse fato elementar construiu, em todo o mundo – de formas diferentes, é claro – barreiras e limites ao uso da força de trabalho pelas empresas.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Tudo o que consideramos conquistas civilizacionais dependem desse reconhecimento básico. Foi esse processo que tentou – nem sempre com sucesso, infelizmente – limitar a níveis decentes a jornada de trabalho, aumentar salários diretos e indiretos, promover redes de proteção em momentos de crise, enfim, fazer com que a classe trabalhadora fosse incluída, ainda que parcialmente, na repartição da riqueza produzida. Nessa dimensão do problema, a terceirização opera um dos maiores retrocessos civilizacionais possíveis: em princípio, concede às empresas uma série de benefícios, como a flexibilidade de manejar força de trabalho a um custo econômico e político reduzido.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
O plano, porém, é mais ambicioso: internalizar nas mentes e corpos – e, é claro, positivar no direito – um novo valor e um novo discurso que eliminem o fundamento da regulação social anterior do capitalismo, isto é, que possam dissociar – ideológica, política e juridicamente – a empresa de seus trabalhadores; algo que possa quebrar, portanto, a noção de que há qualquer vínculo entre os lucros auferidos e os trabalhadores necessários à reprodução dessa riqueza. O aumento da desigualdade de renda nas últimas décadas nos EUA e Europa mostram qual é a marca da “modernidade” nas relações de trabalho após reformas neoliberais.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<strong style="background: transparent; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Fronteira entre terceirização e divisão do trabalho</strong></div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
E essa questão nos leva ao segundo aspecto, que diz respeito a uma característica inerente a qualquer estrutura produtiva com elevado grau de complexidade: não seria a terceirização apenas um prolongamento da inevitável divisão do trabalho no capitalismo?</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Aqui está o xis da questão, a fonte de vários mal-entendidos, conscientes e inconscientes: as fronteiras entre a terceirização e a divisão do trabalho podem até ter algum grau de porosidade, mas elas são, a rigor, processos com sentidos e funções muito diferentes. Parte significativa das conquistas trabalhistas foi obtida em meio ao desenvolvimento da grande indústria capitalista que, em seu modelo “taylorista-fordista”, concentrava em um mesmo local de trabalho, e sob a mesma modalidade de contrato, conjuntos extensos de assalariados. Ocorre que o capitalismo de hoje, por questões técnicas e políticas, prescinde, em inúmeros casos, dessa junção física.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Isso significa que o termo terceirização é usado, de modo equivocado, para descrever um fenômeno muito diferente, ainda que ambos pareçam responder do mesmo modo à tendência de desverticalização da produção. Explico: houve e sempre haverá diversas relações comerciais entre empresas, em que uma fornece produtos ou serviços necessários, em maior ou menor grau, ao processo de outra empresa. Faz parte de um processo de ocultação do problema – mais uma vez, deliberado ou não – confundir essa divisão do trabalho com o que realmente é a terceirização: uma forma de contratação de trabalhadores por empresas interposta em que se não se externaliza a produção, mas a própria contratação de força de trabalho, com o objetivo de redução de custos econômicos e problemas políticos que provêm da luta sindical organizada.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Não é à toa que, na disputa atual, exista tanta dificuldade em lidar com o peso das centenas de pesquisas acadêmicas já realizadas, por diversas áreas do conhecimento, que estabelecem, no mínimo, relações de correlação e, muitas vezes, explícita causalidade entre o aumento da terceirização e a precarização do trabalho. Essas pesquisas mostram que, se a terceirização aparentemente divide e fragmenta o processo, podendo haver, eventualmente, segregação espacial de atividades, o fato é que a relação não se efetiva entre empresas “autônomas”.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Pelo contrário, a essência do controle de fato do processo produtivo das atividades terceirizadas não muda, continua sendo da empresa contratante. Esse controle pode ser feito por diferentes métodos (até insidiosamente), mas invariavelmente inclui a detenção do know-how da atividade e a gestão da força de trabalho empregada. Com maior ou menor intencionalidade, as empresas buscam diminuir resistências da força de trabalho e as limitações exógenas ao processo de acumulação.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Portanto, quando esses aspectos são tratados em sua significação social mais ampla e histórica, percebe-se que o contrassenso está naqueles que formularam o projeto: se uma empresa terceiriza sua atividade-fim, como quer o projeto, por que razões ela deveria existir? O disparate está naqueles que não enxergam nesse propósito um explícito abandono dos pilares da Constituição de 1988.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
A situação é ainda mais perversa, pois foram os próprios empresários que empurraram para o judiciário o termo “atividade-fim”, no início dos anos 90, como forma de legitimar o discurso de que as empresas deveriam focar a atividade em que são especializadas. Ora, se agora eles defendem a terceirização irrestrita, resta alguma dúvida de que o discurso da eficiência é um engodo?</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
Todo trabalhador está sujeito à precarização do trabalho e a não ver respeitados seus direitos. O fato é que a terceirização potencializa essa tendência e, portanto, deve ser combatida e denunciada por todos que defendem a existências desses direitos.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
*Professor do Departamento de Sociologia, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, da Unicamp (saviomc@unicamp.br)</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #363635; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.2000007629395px; margin-bottom: 15px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
originalmente publicado em: http://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/geral/terceirizacao-modernizacao-que-esconde-um-retrocesso-civilizatorio/</div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-19751214357072783142015-04-06T20:45:00.000-07:002015-04-06T20:45:36.417-07:00A regulação da terceirização no Brasil: pontos críticos<br />
<div style="text-align: right;">
Sidnei Machado</div>
<div style="text-align: right;">
Professor de Direito do Trabalho</div>
<div style="text-align: right;">
UFPR (Curitiba, Brasil)</div>
<div style="text-align: right;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Resumo </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Este trabalho apresenta o panorama do debate da regulação da terceirização no Brasil.
A partir da proposta de regulação legislativa e do contexto que ela é debatida, são
discutidos alguns impasses na construção de um desenho normativo, com destaque
para alguns pontos críticos das soluções preconizadas pelo Projeto de Lei n.
4.330/2004. A questão da harmonização da proposta legislativa com o espírito da
Constituição de 1988 é tematizada e relacionada aos desafios mais amplos de uma
proposta de reconstrução teórica do Direito do Trabalho para enfrentar a regulação da
terceirização. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Palavras-chave
Terceirização, Reforma Trabalhista, Direito do Trabalho, Direitos fundamentais,
Isonomia. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
1. INTRODUÇÃO</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A terceirização é um tema difícil do ponto de vista metodológico. Não se trata de um tipo contratual ou uma categoria jurídica, mas um difuso processo organizativo de natureza eminentemente econômico-financeira que pode corresponder a uma diversificada modelação jurídico-negocial. Como abordá-lo? Como conceituá-lo? Dentro desse fenômeno da descentralização produtiva, que tanto desafia o Direito do Trabalho, podemos sempre introduzir na análise elementos econômicos, sociológicos, como podemos também considerar elementos qualitativos e quantitativos e, ainda, considerar as práticas distintas em alguns setores econômicos as singularidades do setor público. Todas são perspectivas e fatores relevantes, que não podem ser desprezíveis ao olhar do jurista do trabalho para compreender o modelo de proteção e de regulação da relação de trabalho subcontratada e, claro, seus efeitos sobre a titularidade de direitos sociais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste texto pretendo abordar especificamente os pontos críticos das propostas legislativas de regulação da terceirização no Brasil. De modo mais específico, minha abordagem tem como eixo central a perspectiva concreta de aprovação no Brasil, depois de 15 anos de várias iniciativas legislativas, de um Projeto de Lei iniciado no ano 2004, o Projeto de Lei n. 4.330, de 26.10.2004, para identificar, a partir dele alguns problemas, desafios e tendências atuais, dentro do que chamarei aqui de pontos críticos.2</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É uma leitura crítica sobre os riscos à função protetora e homogenizadora do Direito do Trabalho, ante a ameaça produzida pela função degradadora da terceirização no Brasil. A análise pressupõe a possibilidade de um ponto de vista jurídico e de construção de direitos, no horizonte dos desafios de uma pauta de igualdade democrática.[2]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
2. O DIFÍCIL CONTEXTO POLÍTICO DO DEBATE DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tem havido nos anos recentes intenso debate sobre o modelo de regulamentação a ser adotado em lei e do espaço da terceirização no Brasil, assim como um estendido debate sobre ajustes no seu quadro interpretativo pela Justiça Especializada do Trabalho. No entanto, o elemento de contextualização do tema da regulação se apresenta como primeiro ponto crítico, ou seja, a regulação como problema em si.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A prática de terceirização foi a partir da década de 90 o eixo central da precarização do trabalho no Brasil. É o que revelam inúmeros estudos e pesquisas consistentes sobre o mercado de trabalho brasileiro.[3] Foi defendida como saída para o contexto macroeconômico de baixo crescimento do país para superar a suposta rigidez da legislação trabalhista brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos anos recentes, mesmo com a retomada do crescimento econômico, a redução do desemprego e da informalidade (entre 2003 e 2010 foram criados mais de 13 milhões de empregos formais), além de um conjunto amplo de políticas públicas favoráveis ao mercado de trabalho, contraditoriamente a prática da terceirização se mantém e, ainda, apresenta tendência de ampla generalização. Dados de instituições confiáveis estimam em 10.865,297 de trabalhadores em regime de trabalho terceirizado. Esse número representaria 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com contrato formal.[4] A tendência de generalização da prática se dá em vários setores privados econômicos (comércio, indústria e serviços) e no setor público e, o que é preocupante, tende a se instalar em atividades principais do processo produtivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse ambiente de intensificação da terceirização e de tensões no quadro interpretativo, em meio a uma conjuntura econômica favorável, é que se acentua o debate em torno da necessidade e urgência de um marco regulatório para reduzir as incertezas da frágil regulação jurídica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante da escassa normatização e do frágil quadro interpretativo da jurisprudência permitiu-se avançar no Congresso do Projeto de Lei (PL) 4.330, com previsão de ser submetido à votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada nesse colegiado, poderá ir direto para apreciação do Senado (Casa revisora), salvo se houver recurso pedindo a votação do projeto no plenário da Câmara dos Deputados.[5]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Lei 4.330 é rejeitado pela totalidade dos atores sindicais, em razão basicamente de seu caráter de liberdade ampla para a subcontratação, uma completa desregulamentação, já que a tornaria lícita para todo o processo produtivo, ou seja, permite o uso em atividades principais e acessórias, sem grandes restrições.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para os atores sindicais, uma normatização para conter e minimizar a precariedade da relação triangular de trabalho que afeta os trabalhadores terceirizados é fundamental para definir o que pode ser objeto de terceirização, identificar claramente quem são as empresas que podem subcontratar e definir as suas responsabilidades. Os representantes dos trabalhadores defendem: (a) imposição de limites para a terceirização (contra a terceirização da atividade-fim); (b) responsabilidade solidária; (c) igualdade de direitos entre terceirizados e contratados pela empresa; (d) penalização da fraude e dos infratores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por outro lado, da perspectiva de setores empresariais, liderados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras cinco entidades patronais, há uma irrestrita defesa do projeto de lei, tendo como argumento-chave representar o pressuposto para a definição de normas claras na contratação de trabalho terceirizado, com impactos na melhora da competitividade e no ambiente de negócios. Assim, a CNI assume como essencial e prioritária a aprovação do PL 4.330.[6] O governo brasileiro tem assumido um papel de mediador pouco ativo do processo negocial construído no parlamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Devemos agregar alguma nota sobre a crise política instaurada no Brasil, que eclodiu a partir das manifestações de junho de 2013. A inserção dos trabalhadores nas reivindicações aparece em uma primeira manifestação do dia 11 de julho, em ato conjunto, convocado por sete centrais sindicais (CUT, CTB, Força, UGT, CSP/Conlutas, CGTB, CSB e NCST), que inseriram como uma de suas bandeiras o fim do Projeto de Lei 4.330, que, nas palavras do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas: “esse projeto de lei nefasto que acaba com as relações de trabalho no Brasil e é, na verdade, uma reforma trabalhista escondida atrás de uma proposta de regulamentação da terceirização”. Apesar de que essas bandeiras não tenham mobilizado os trabalhadores em grande número nas ruas, o ambiente político teve o efeito de provocar uma maior tensão política em torno do modelo de regulação da subcontratação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em linhas gerais, esse é o complexo contexto do debate público brasileiro, que desafia a regulamentação para a construção de um quadro normativo atualizado, para enfrentar uma realidade e uma prática estendida ainda muito associada ao trabalho precário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em razão das percepções distintas sobre a terceirização entre os diversos atores sociais, não é possível pensar na construção de uma plataforma democrática básica mínima. Nesse ponto é pertinente indagar sobre a salvaguarda do princípio democrático, como elemento central do Estado Constitucional. Se estivermos de acordo com uma visão realista do Direito do Trabalho, que ele tem função protetora e estabilizadora das relações de trabalho, temos que admitir que, no caso brasileiro, em que não há consenso sobre o direito pelos atingidos (no caso rejeitado pelos trabalhadores), o projeto já nasce com a marca desestabilizadora. Em suma, o projeto de regulação brasileiro tem como primeiro ponto crítico, sem dúvida, o próprio procedimento de regulação como problema de política do direito do trabalho de base democrática. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3. ELEMENTOS CRÍTICOS DO PROJETO DE LEI 4.330</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3.1 Traços fundamentais do modelo vigente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há que se considerar, primeiro, como traço fundamental do sistema brasileiro, a ausência um desenho normativo sobre o regime de terceirização.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa escassa normatização há, basicamente, a regulação das empresas de trabalho temporário, que sobreveio em 1974 (Lei 6.019/74) e, depois, em 1983, a autorização para a subcontratação de serviços de vigilância bancária (Lei 7.102/83). Em 1994, alteração na CLT, passou a permitir a intermediação de mão-de-obra por meio de cooperativas de trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse quadro de escassa regulamentação permitiu um grande protagonismo jurisprudencial. Em 1986, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula n. 256 para restringir a terceirização às possibilidades já previstas em lei até aquele momento. Depois de num primeiro momento vedar a prática, a partir de 1993, a jurisprudência do TST passou a permiti-la também em atividades de limpeza e conservação e outras ligadas ao conceito de “atividade-meio” da empresa, na moldura da Súmula nº 331, de 17.12.1993.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3.2 Elementos estruturantes do projeto brasileiro</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os pontos fundamentais da proposta de reforma brasileira visam em essência: a) alterar o quadro jurisprudencial, para ampliar o objeto da terceirização; b) definir em lei o âmbito da responsabilidade das empresas envolvidas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta, na redação do substitutivo apresentado pelo Deputado Artur Oliveira Maia, permite amplamente a terceirização, através da figura da contratada que define como: “I – contratada: a empresa prestadora de serviços especializada, que presta serviços terceirizados determinados e específicos, relacionados a quaisquer atividades do tomador de serviços” (art. 2º).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos termos propostos, o que pode ser objeto de terceirização?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Responde o projeto amplamente a todas as atividades do tomador, ou seja, todo o processo produtivo, sem exceção.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O projeto não veda a subcontratação sucessiva e, assim, permite sucessivas terceirizações.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para o setor público, o projeto veda apenas a contratação de prestação de serviços para a execução de atividades exclusivas de Estado em toda a Administração Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A solução preconizada do terceiro equivalente à “empresa especializada”, que aparece pela primeira vez em um substitutivo do Deputado Arthur Oliveria Maia, a rigor tem inspiração interna no artigo 25, § 1º da Lei n. 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral.[7]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, há uma opção do projeto em utilizar-se do critério da especialização, em substituição ao modelo jurisprudencial vigente, que há vinte anos acolhe o critério que diferencia atividades-meio e atividades-fim, restringindo a terceirização nesta última.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta brasileira fixa como limitador para a adoção do regime de subcontratação que ela se dê via “empresa especializada” a prestar serviços.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Está afastada a possibilidade de terceirização por meio de empresas não especializadas, que não tenham objeto único. Ou seja, não podem atuar prestadoras de serviços genéricas. Outra limitação, que é decorrente da definição da empresa especializada como terceiro, é que está excluída a hipótese de contratação de trabalhadores autônomos, sob a figura de “empresa sem empregado” ou unipessoais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A especialização da contratada será comprovada mediante documentos constantes do contrato de prestação de serviços terceirizados que atestem que a prestação anterior de serviços semelhantes ou por documentos que comprovem a existência de empregados qualificados no seu quadro de pessoal, que atendam os requisitos fixados no contrato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3.3 Problemas e riscos institucionais para o Direito do Trabalho</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há uma série de questões, problemas e riscos encartados na proposta da subcontratação ampla por empresa especializada em serviços determinados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A intenção declarada pelos defensores dessa proposta é eliminar imprecisões quanto a definições sobre atividades-fim e atividades-meio, critérios construídos pela jurisprudência para reconhecimento da licitude da subcontratação e fixar limites ao regime de subcontratação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É fácil concluir que a liberdade da subcontratação é estipulada exclusivamente do ponto de vista da empresa, já que não a define a partir dos serviços realizados pelo empregado subordinado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
a) Ausência de um conceito de subcontratação</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Lei 4.330 apenas define a terceirização como um contrato entre duas empresas, regido pelo Código Civil. Não apresenta qualquer definição precisa sobre o conceito de subcontratação, intermediação ou locação de mão-de-obra. Ao definir o âmbito da subcontratação sequer faz, como se fazia desejável, a distinção com a locação de mão-de-obra. Como tal, a proposta brasileira pode referir-se de modo amplo à subcontratação, ressalvado apenas locação de mão-de-obra por meio de empresa de trabalho temporário, que tem regulamentação específica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse primeiro problema conceitual pode ser objeto de grande confusão, pois sequer a doutrina e a jurisprudência nacional têm tido um rigor nessa distinção. Seria fundamental alguma definição ao menos para indicar que na terceirização é a empresa contratada quem assume os riscos, os recursos humanos e exerce a potestade de mando; contrariamente ao modelo da locação de mão-de-obra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta, ao conter um regime menos rígido se comparado à lei de trabalho temporário, ante um conceito preciso, tende naturalmente promover o uso preferencial da subcontratação em substituição ao trabalho temporário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
b) Fragilização do conceito de empregador e risco de fraude</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Do ponto de visto jurídico, a meu ver, essa proposta, ao admitir a terceirização de atividades essenciais, nucleares do empregador, sem limites a terceirização sucessiva, que terá naturalmente o efeito explosivo de ampliação da prática, cria riscos maiores às dificuldades de identificação da figura do empregador e, por outro lado, vulnera a própria noção clássica de empregador, que por definição é aquele que “contrata diretamente”, que, no caso brasileiro, tem previsão específica no art. 2º da CLT.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A definição da terceirização por meio de empresa especializada não permitirá qualquer valoração sobre o tema dos sujeitos da relação de emprego, sobretudo sobre a figura complexa do empregador. Pela proposta há apenas a preocupação de definir, em termos mercantis, a empresa prestadora de serviços especializados, seu funcionamento e o conteúdo do serviço contratado. É preciso assinalar que a doutrina brasileira pouco se desenvolveu na questão da identificação do empregador na relação complexa de subcontratação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
São preocupantes as possibilidades ampliadas de fraude e de simulação. O PL 4.330/2004 tende a promover a fraude, o trabalho encoberto, disfarçado, com vulneração à legislação nacional, pois dificultará ainda mais a revelação da dependência e da subordinação jurídica na terceirização de atividades internas ou atividades-fim, cuja relação impõe maiores dificuldades de revelar o verdadeiro empregador ou o poder de direção compartilhado ou superposto entre duas empresas. Não há uma estratégia de enfrentamento do emprego encoberto ou disfarçado, ao menos na linha da Recomendação n. 198, da OIT.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se há a possibilidade concreta de subcontratação em todas as atividades principais e em todo o processo produtivo, ficaria difícil imaginar que não haverá direção do trabalho pela tomadora de serviços. Embora por definição na terceirização a direção dos trabalhadores se dê pela contratada, a noção de empregador ficara esvaziada, além, é claro, de uma quase autorização legal para a fraude em relações de trabalho encobertas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apesar de haver um princípio da proteção que pode ser extraído de diversos dispositivos da CLT (arts. 2º, 10, 448 e 455), ao adotar o modelo de terceirização propugnado, coloca-se em risco o modelo institucional brasileiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A meu ver, o Brasil perde a oportunidade de avançar na redefinição da figura do empregador, timidamente tratado na doutrina brasileira, que é um enfrentamento difícil, mas necessário, frente à estendida prática da terceirização.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em síntese, haverá nesse ponto uma ampla desjuridicização do modelo normativo, que se torna simbólico ante a amplitude de possibilidades de terceirização.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
c) A responsabilidade subsidiária como princípio</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto ao tema da determinação dos sujeitos responsáveis pelo cumprimento dos direitos e obrigações do contrato de trabalho, o Projeto de Lei brasileiro preconiza a responsabilidade subsidiária como princípio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa previsão aparece em dois pontos. Primeiro, para definir responsabilidade subsidiária em tema de saúde e segurança no trabalho, enquanto a serviço da contratada e em suas dependências. Segundo, a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas e com a previdência social.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No que tange a responsabilidade da administração pública, propõe o PL 4.330 o princípio da responsabilidade subsidiária, com a obrigação de que a contratante fiscalize o cumprimento das obrigações pela prestadora; caso a contratante não faça essa fiscalização, a responsabilidade deve tornar-se solidária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O debate da responsabilidade da Administração Pública tem outro elemento que é a definição do âmbito da responsabilidade do Estado. É basicamente esse o conflito interpretativo instaurado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal do Federal (STF). De um lado a Súmula 331 do TST que, desde 2000, conferia responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não pagas, independentemente de comprovação de culpa e, de outro, a regra do art. 71, § 1º da Lei das Licitações (Lei n. 8.666/93). O acolhimento da tese do Estado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16 do STF, em decisão do Supremo de 24 de novembro de 2010, declarou constitucional o dispositivo isenta a Administração Pública de responsabilidade nos casos de inadimplência dos encargos trabalhistas das empresas terceirizadas. A Construção da Súmula 331, do ano de 1993, considerava lícita a terceirização, mas era omissa quanto à responsabilidade da Administração Pública. Assim, em 11.09.2000, a Súmula 331 foi alterada, passando a incluir a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na proposta do PL 4.330, a responsabilidade solidária como exceção, se adotará, caso não haja fiscalização pela empresa tomadora. Somente em duas hipóteses, o projeto cria a possibilidade residual de adoção da responsabilidade solidária. A primeira, nos casos em que a empresa contratante não exerça a fiscalização pela contratante. A segunda, quando ocorrer fraude.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O modelo jurisprudencial de responsabilidade, que já é da subsidiariedade para o setor privado, tende ser isento no setor público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De certa forma, esvazia-se o conteúdo do art. 2º, § 2º da CLT que, ao tratar do grupo econômico, adota como princípio a responsabilidade solidária. Para a locação de mão de obra por meio do trabalho temporário, o tomador responde solidariamente (art. 16 da Lei 6.019/74).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, diferentemente de outros modelos jurídicos latino-americanos que adotam o princípio da solidariedade, com as exceções próprias, o Brasil caminha para a adoção da subsidiariedade como princípio de responsabilidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
d) Restringida igualdade de tratamento</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não há no PL 4.330 garantias de igualdade de tratamento, a não ser uma precisão de igual serviço de transporte, alimentação e de atendimento médico ou ambulatorial existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PL 4.330 não traz, portanto, nenhuma referência em igualdade de salário, saúde e segurança do trabalho entre terceirizados e funcionários contratados diretos das empresas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dados do DIESSE apontam que os trabalhadores terceirizados recebiam, em dezembro de 2010, 27,1% remuneração menor do que os trabalhadores contratados diretamente. A mesma pesquisa aponta que a jornada de trabalho dos terceirizados é de três horas superiores semanalmente. Assim, os temas salário e jornada, que revelam a grande diferenciação entre trabalho terceirizado comparado com os empregados próprio, pode se configurar num esquema institucional que, ao invés de combater a desigualdade, passaria a normatizá-la.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma primeira observação inevitável é que o contrato de trabalho dos terceirizados, sem garantias iguais de direitos, fortalece a dualidade de condições de trabalho, já verificada pela maneira intensa da relação de desigualdades produzida na prática abusiva da terceirização brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se admite a isonomia em caso de terceirização irregular e quando demonstrada a igualdade de funções entre trabalhadores terceirizados e empregados diretos. Esse é o conteúdo da Orientação Jurisprudencial (OJ) 383, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais da OJ, de 26 de abril de 2010. O teor da OJ 383 é o seguinte:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O tratamento isonômico defendido pela jurisprudência do TST visa afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo nos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O TST, nesse sentido, vem se manifestando pela igualdade de direitos, em caso de terceirização irregular da Caixa Econômica Federal, observado o exercício das mesmas funções, ao entender ser possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços. O fundamento da isonomia adotado pelo TST é extraído do art. 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74, que efetivamente assegura igualdade de salários e, também faz referência ao princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador (art. 7º, XXXII, da Constituição).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, vê-se que o TST vem sufragando a tese de serem extensivas ao trabalhador irregularmente terceirizado as mesmas vantagens reconhecidas aos empregados diretos, valendo-se para tanto da aplicação analógica do artigo 12 da Lei 6.019/74.[8]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3.4 O difícil equilíbrio constitucional</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há uma inexorável relação entre democracia e direitos fundamentais que põe limitações ao legislador ao limitar direitos sociais fundamentais e põe em relevo o difícil e tênue equilíbrio constitucional da proposta de reforma brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A opção ampla pelo uso da terceirização, sem grandes limites, com restringida responsabilidade do tomador de mão-de-obra, tende a produzir uma maior mercantilização do trabalho, uma espécie de discreto retorno ao modelo de arrendamento de serviços.[9]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso brasileiro, é difícil a harmonização com o espírito da Constituição brasileira de 1988. Há na Constituição um rol de direitos dos trabalhadores (art. 7º). Temos uma Constituição, cuja ordem econômica, é voltada para a transformação das estruturas sociais. Precisamente, os artigos 170 e 192 da Constituição, fixam limites aos instrumentalismos jurídicos, pois os princípios fundamentais da ordem econômica brasileira são fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (artigo 170).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A ampliação da subcontratação, nessa perspectiva, tende a promover uma desconstitucionalização ou desjuridicização na proteção social do trabalho humano, contribuindo para a ampliação naquilo que ela já é bastante simbólica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outra questão constitucional fundamental é o conteúdo do princípio da tutela jurídica da igualdade substancial ou material. A igualdade, tomando como referência a noção de Liugi Ferrajoli, consiste em um direito fundamental e formal que é o sistema de referência a todos os demais direitos, um direito de todos os homens a igual consideração e respeito. Há juízo de igualdade que se pode extrair da Constituição, como direito fundamental, a qual assegura que para o mesmo trabalho ou profissão não pode haver tratamento jurídico distinto na lei. Aqui deveria operar-se a restrição ao conteúdo essencial desses direitos. Os direitos de igualdade, entendido no sentido material e substancial, como direito de não sofrer discriminação normativa e de gozar de igual regime jurídico, corresponde ao princípio de que nenhuma desigualdade pode ser justificada. A partir dele podem ser deduzidos todos os outros direitos humanos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em suma, em meio aos desafios de construção de um marco legal para a terceirização, que é tema de grande desafio do Direito do Trabalho, há que se responder também aos pressupostos da qualidade da democracia constitucional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
4. NOTAS FINAIS</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta de reforma brasileira segue sem apresentar soluções normativas para as patologias de terceirização, já que rigorosamente não está orientada a instituir limites ou freios à degradação das condições de trabalho. Nesse sentido, há o risco concreto de um forte retrocesso em relação ao quadro jurisprudencial que impõe alguns limites à terceirização. Não se visualizam, neste momento, alternativas para se reverter a direção do projeto e conduzi-lo a enfrentar o problema do enquadramento da terceirização na direção de uma estabilização das relações de trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Lei 4.330 em marcha ganha força, apesar de seus graves equívocos, pela combinação da fragilidade de contra poder das forças sociais com a ambição neoliberal de maior flexibilidade, que se mantém, e tenta aproveitar-se desses momentos de crise política e institucional do país.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse panorama contextual da reforma brasileira põe reflexões importantes à plataforma ideológica do Direito do Trabalho, ou a sua motivação política de base de ordenação do trabalho assalariado, que em última análise lhe dá legitimação política.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A primeira reflexão. A equação do Direito do Trabalho que tinha como objeto a troca de salário por trabalho, como conflito estrutural juridificado pelo contrato de trabalho e pelas relações coletivas de trabalho, parece que fará com que a explicação do Direito do Trabalho como disciplina, cada vez menos se dê por meio da explicação do contrato de trabalho. De fato, a terceirização, ao quebrar a estrutura do contrato de trabalho, abala a representação do Direito do Trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A segunda reflexão. A prática generalizada da terceirização, com os riscos de uma intensificação maior, no caso brasileiro, naturalmente fragiliza e ofusca o trabalho associado a direitos, o sistema de direitos sociais e a democracia. Assim, torna-se mais palatável e mais suave falar-se em trabalho sem direitos e sem garantias, de tal forma que isso tem facilitado no ambiente brasileiro colocar o valor da flexibilidade e da precariedade no centro da construção da legislação do trabalho.[10]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[1] A primeira iniciativa importante de projeto legislativo se deu em 1998 (Projeto de Lei n. 4.302, de 1998), durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Depois disso, diversas iniciativas de regulação tiveram algum trâmite, sem, contudo, chegar a votação no parlamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[2] Referimo-nos a “terceirização” em um sentido amplo para designar a descentralização produtiva e a subcontratação, ou como tem classificado a doutrina a) intermediação de mão-de-obra; b) subcontratação; c) locação de mão-de-obra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[3] O Departamento Intersindical de Estatística e Estudo e Socioeconômico (DIEESE), entre 1999 e 2009, apontou um aumento de 61% na contratação de serviços terceirizados, mais do que o emprego direto, cujo aumento na formalização foi de 48%. De acordo com as pesquisas do DIEESE, no último ano pesquisado, o rendimento médio era de R$ 799,00, o que equivale a 55% do rendimento médio mensal do salário protegido. A empresa Petrobras S.A, por exemplo, tem hoje 295.260 trabalhadores terceirizados contra 76.919 empregados contratados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[4] Fontes: Rais, 2010. Elaboração DIEESE/CUT Nacional, 2011; e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 2011, IBGE.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[5] Por ato do Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, atendendo apelo das Centrais Sindicais, foi criada em 31.05.2011 a Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Em 01.07.2011 o Deputado Sandro Mabel foi eleito presidente da comissão e designou como relator o Deputado Roberto Santiago. A comissão realizou quatro audiências públicas com representantes da sociedade e realizou diversas reuniões para discutir a regulamentação. Foram inventariados pela comissão 28 projetos em trâmite na Câmara. O Relatório da Comissão optou por usar o Projeto de Lei 4.330/2004 como referência e incorporou o substitutivo do Deputado Roberto Santiago e foi aprovado na comissão por 14 votos a 2. A matéria foi aprovada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, e de Trabalho. O texto segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça, onde foi designado como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[6] Estão em linha com a CNI, as Confederações da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC), de Saúde (CNS), do Transporte (CNT) e do Sistema Financeiro (Consif).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[7] Lei n. 8.987/95: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[8] Processo: E-ED-RR-655028/2000.1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ-25/05/2007.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[9] Antonio. Martín Valverde, “El discreto retorno del arrendamiento de servicios”, en AA.VV., Cues-tiones actuales de Derecho del Trabajo, Madrid, Ministerio de Trabajo y Seguridad Social, 1990, p. 225.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
[10] Zygmunt Bauman, nos últimos anos tem nos ajudado a pensar sobre as mudanças nos modos de vida nas sociedades do pós-guerra, especialmente aquelas verificadas nas décadas finais do século XX e no início do XXI. A sociedade que moldava seus membros como produtores foi substituída por essa que os molda como consumidores. E “o consumidor em uma sociedade de consumo é uma criatura acentuadamente diferente dos consumidores de quaisquer outras sociedades até aqui”. (BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo. A transformação das pessoas em mercadorias. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p.88).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-39991154936537187912015-02-22T09:28:00.002-08:002015-02-22T09:30:14.801-08:00<div style="text-align: center;">
<a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/2015/02/otavio-kolowski-rodrigues1-luiz-alfredo.html" target="_blank">Grave e Iminente Risco à Integridade dos Trabalhadores: superando a morte e a desinformação</a></div>
<br />
Otávio Kolowski Rodrigues1<br />
Luiz Alfredo Scienza 2<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Resumo: Este artigo busca dirimir dúvidas e preconceitos, bem como fornecer subsídios acerca
da origem, importância, expressões e fundamentos técnico-jurídicos do conceito de grave e
iminente risco à integridade dos trabalhadores e do consequente instrumento de embargo e
interdição de obra, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. Na esfera
administrativa, o embargo e a interdição são prerrogativas inerentes às atribuições conferidas à
Auditoria-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego no combate a situações limite.
Na atuação do Ministério Público do Trabalho e demais instituições ligadas à defesa das
garantias trabalhistas, por sua relevância e eficácia, são instrumentos fundamentais na
minimização do quadro de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no Brasil. É
demonstrada a legitimidade do procedimento diante das garantias constitucionais brasileiras,
obrigações assumidas em face da ratificação de convenções da Organização Internacional do
Trabalho e imperativos da legislação ordinária e complementar. Por fim, são analisadas natureza
e coerência de argumentos usualmente associados a decisões judiciais contrárias à imposição de
embargos e interdições e suas potenciais implicações para a preservação da saúde dos
trabalhadores. </div>
<br />
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/art_grave_iminente_risco_final.pdf" target="_blank"><span style="font-size: large;">Texto integral</span></a><br />
<br />
1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Medicina Social pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Auditor Fiscal do Trabalho da SRTE/RS<br />
2 Engenheiro, Auditor Fiscal do Trabalho da SRTE/RS. Professor em exercício no Departamento de Medicina
Social, Faculdade de Medicina da UFRGS.Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-62668233019279645262015-02-19T19:54:00.003-08:002015-02-19T19:59:14.995-08:00<div style="color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; line-height: 22.1000003814697px; text-align: center;">
<b style="line-height: 22.1000003814697px;"><span style="font-size: large;">XIV Encontro Nacional da ABET</span></b></div>
<b></b><br />
<div style="color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; line-height: 22.1000003814697px; text-align: center;">
<b><b style="line-height: 22.1000003814697px;"><span style="font-size: large;">15 a 18 de setembro de 2015</span></b></b></div>
<b>
</b>
<br />
<div style="color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; font-size: x-large; line-height: 22.1000003814697px; text-align: center;">
<b><b style="line-height: 22.1000003814697px;"><span style="font-size: large;">UNICAMP – Campinas – SP</span></b></b></div>
<b>
</b>
<div style="color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; line-height: 22.1000003814697px; text-align: center;">
<b><b style="line-height: 22.1000003814697px;"><br /></b></b></div>
<b>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://abet2015.com.br/" target="_blank"><span style="color: #38761d;">http://abet2015.com.br/</span></a></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://abet2015.com.br/blog/" target="_blank"><span style="color: #38761d;">http://abet2015.com.br/blog/</span></a><br />
<a href="http://abet2015.com.br/propostas-de-ementas-dos-gts/" target="_blank"><span style="color: #38761d;">http://abet2015.com.br/propostas-de-ementas-dos-gts/</span></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: transparent; color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; line-height: 22.1000003814697px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<img src="http://abet2015.com.br/wp-content/uploads/2015/02/Home_Slider021-300x153.jpg" /></div>
</b><br />
<blockquote style="background: url(http://abet2015.com.br/wp-content/themes/thekeynote-v1-02/images/dark/quote-small.png) 20px 24px / 24px 20px no-repeat rgb(255, 255, 255); border-color: rgb(221, 221, 221); border-style: solid; border-width: 1px 0px; color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; font-size: 18px; font-style: italic; margin: 0px 0px 20px; outline: 0px; padding: 20px 20px 0px 60px; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div style="background: transparent; border: 0px rgb(221, 221, 221); margin-bottom: 20px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="background: transparent; border: 0px rgb(221, 221, 221); margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Tema Central: Trabalho, dinâmicas internacionais e os desafios para o Brasil</strong></div>
</blockquote>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px rgb(221, 221, 221); color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; font-size: 13px; line-height: 22.1000003814697px; margin-bottom: 20px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O trabalho profundamente transformado nas condições de sua realização, nas formas de regulação e organização tem profunda relação com as dinâmicas que se estabelecem no cenário internacional e com as especificidades que marcam as estruturas nacionais. Nas últimas décadas, com as profundas transformações econômicas, políticas e sociais e com a intensificação da instabilidade financeira e das crises econômicas, as transformações nos “mundos do trabalho” vêm se apresentando de forma ainda mais contundente. . As crises econômicas que se sucedem reiteradamente no capitalismo e as consequências para o trabalho atingem os países de maneira diferenciada. Os descompassos entre as economias têm relação com os contextos políticos e com os modelos econômicos, apresentando fortes repercussões sociais. Os estudos sobre o trabalho em um mundo cuja economia encontra-se cada vez mais internacionalizada, num contexto de reduzido crescimento econômico, acirrada concorrência internacional e profundas transformações produtivas e tecnológicas, requer que olhemos para as dinâmicas laborais em perspectiva local-global.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px rgb(221, 221, 221); color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; font-size: 13px; line-height: 22.1000003814697px; margin-bottom: 20px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O presente tema que orienta o XIV Encontro Nacional da ABET “Trabalho, dinâmicas internacionais e os desafios para o Brasil” estimula indagações sobre as dinâmicas que têm promovido profundas e diferenciadas transformações nos “mundos do trabalho” e nas políticas econômicas e sociais, nos planos nacional e internacional, e sobre os desafios que essas transformações representam para o Brasil. Quais são os desdobramentos da recente crise internacional para o Brasil? Como as dinâmicas internacionais repercutem no trabalho e nas condições dos trabalhadores? Que novas dinâmicas a crise mundial coloca para as relações de trabalho? Como a persistente crise internacional repercute sobre o mundo do trabalho no Brasil? Quais são os desafios que esse contexto atual representa para o país? Essas e outras questões serão refletidas no conjunto das atividades no Evento da ABET.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px rgb(221, 221, 221); color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; font-size: 13px; line-height: 22.1000003814697px; margin-bottom: 20px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A ABET constitui um espaço privilegiado de debates sobre trabalho, uma categoria que requer análises sob perspectivas inter e multidisciplinar, articulando investigações sobre as experiências, dinâmicas e natureza do trabalho, o mercado de trabalho, o trabalho e relações de gênero, as instituições públicas do trabalho e formas de regulação, os processos de reconfiguração do trabalho, as políticas de emprego e geração de renda, a formação e a capacitação para o trabalho, saúde do trabalhador, dinâmicas territoriais, relações entre as diferentes experiências de desenvolvimento e o trabalho, formas de organização dos trabalhadores e outras perspectivas analíticas.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px rgb(221, 221, 221); color: #8b8b8b; font-family: Montserrat; font-size: 13px; line-height: 22.1000003814697px; margin-bottom: 20px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A programação do encontro englobará conferências, mesas redondas e Grupos de Trabalho com convidados nacionais e estrangeiros.</div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-26216102125432475512014-12-09T09:59:00.001-08:002014-12-09T10:00:52.710-08:00<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: large;">TERCEIRIZAÇÃO</span><br />
<br />
<u><b>REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO</b></u><br />
<u><b>V.4 - N. 35 - Novembro de 2014</b></u><br />
<u><b><a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/revista-do-trt-da-9-regiao-terceirizac3a7c3a3o.pdf" target="_blank">arquivo integral</a></b></u><br />
<u><a href="http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial/" target="_blank">Link da página do Tribunal</a></u><br />
<u><b><br /></b></u>
<img src="http://www.trt9.jus.br/images/4340710.gif" height="177" width="640" /><br />
<br />
Alguns artigos da Revista (disponíveis nos links acima):<br />
<br />
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="A Terceirização e o Descompasso com a Higidez, Saúde e Segurança no Meio Ambiente Laboral - Responsabilidade Solidária do Tomador do Serviço a partir das Normas de Saúde e Segurança no Trabalho - Francisco Milton Araújo Júnior "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">A Terceirização e o Descompasso com a Higidez, Saúde e Segurança no Meio Ambiente Laboral - Responsabilidade Solidária do Tomador do Serviço a partir das Normas de Saúde e Segurança no Trabalho - Francisco Milton Araújo Júnior</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="Reflexões sobre Três Temas Polêmicos: Terceirização, Liberdade de Contratar e Pleno Emprego - Kátia Magalhães Arruda "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Reflexões sobre Três Temas Polêmicos: Terceirização, Liberdade de Contratar e Pleno Emprego - Kátia Magalhães Arruda</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="A Terceirização e o Papel dos Tribunais no Controle das Práticas de Precarização do Trabalho - Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">A Terceirização e o Papel dos Tribunais no Controle das Práticas de Precarização do Trabalho - Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="A Regulamentação da Terceirização de Serviços - Aspectos Críticos - Fabio Goulart Villela "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">A Regulamentação da Terceirização de Serviços - Aspectos Críticos - Fabio Goulart Villela</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="Terceirização ? Instrumento de Exclusão Social e de Precarização do Trabalho - Jane Salvador de Bueno Gizzi e Ricardo Nunes de Mendonça "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Terceirização ? Instrumento de Exclusão Social e de Precarização do Trabalho - Jane Salvador de Bueno Gizzi e Ricardo Nunes de Mendonça</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="A Responsabilização Objetiva da Administração Pública nos Contratos de Terceirização Frente a Convenção nº 94 da OIT - Igor de Oliveira Zwicker "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">A Responsabilização Objetiva da Administração Pública nos Contratos de Terceirização Frente a Convenção nº 94 da OIT - Igor de Oliveira Zwicker</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="Terceirização na Administração Pública: Breves Reflexões Críticas - Luciano Elias Reis "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Terceirização na Administração Pública: Breves Reflexões Críticas - Luciano Elias Reis</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="O Supremo e a repercussão geral no caso da terceirização de atividade-fim de empresas de telecomunicações: o que está em jogo? - Vitor Filgueiras e Renata Queiroz Dutra "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">O Supremo e a repercussão geral no caso da terceirização de atividade-fim de empresas de telecomunicações: o que está em jogo? - Vitor Filgueiras e Renata Queiroz Dutra</a></li>
<li class="indice" style="background-color: whitesmoke; border-bottom-color: rgb(119, 119, 119); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; display: block; float: left; font-size: 12px; height: auto; margin: 0px 5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 8px 0px; text-align: left; width: 336px;" title="A Terceirização e as relações humanas e de trabalho - Paulo da Cunha Boal "><span class="dock_icone" style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold; height: auto; line-height: 18.2000007629395px; margin: 0px 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 5px;">»</span> <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #333333; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">A Terceirização e as relações humanas e de trabalho - Paulo da Cunha Boal</a></li>
<br />
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-7864063740201733162014-10-01T15:56:00.001-07:002014-10-02T06:11:29.539-07:00<br />
<br />
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;"><a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/mpt-e-construc3a7c3a3o-civil-no-sul-da-bahia1.pdf" target="_blank">O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) E A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS: CONSTRUÇÃO CIVIL NO SUL DA BAHIA.</a></span></div>
<div style="margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<br />
<div style="text-align: right;">
<span style="color: #0d0e00; line-height: 24px;">Ilan Fonseca*</span></div>
<span style="color: windowtext; line-height: 150%;">O objetivo deste texto é
discutir o padrão de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no sul do
Estado da Bahia, especificamente em relação às empresas do ramo da construção
civil, através da análise de procedimentos instaurados por conta de violações à
legislação trabalhista no período de 2005 a 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Como esta instituição reagiu
ao descumprimento de normas trabalhistas praticado pelos empregadores do setor
da construção civil na região? O MPT tem conseguido frear o descumprimento da
legislação?<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Dentre o universo de 2002
procedimentos instaurados entre os anos de 2004 a 2013 na Procuradoria do
Trabalho no Município de Itabuna (PTM), vinculada à Procuradoria Regional do
Trabalho da 5ª Região (PRT-5 Bahia), selecionou-se uma amostra prévia contendo
126 procedimentos utilizando-se as chaves de busca nominal acima referidas. .No
entanto, 53 desses procedimentos não puderam ser analisados, ou por que foram
instaurados por equívoco e sumariamente desativados no sistema, ou ainda porque
eram inquéritos replicados, ou porque houve um cadastramento incompleto de
documentos. Chegou-se, portanto, ao número <u>de 73 procedimentos</u> cujo
conteúdo foi analisado para aferir o comportamento empresarial e a postura do
MPT em sua regulação. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Não houve diferenciação quanto
ao tipo de infração cometida na análise destes procedimentos: eles abarcam tanto
infrações trabalhistas relacionadas à falta de registro de empregados,
exploração de trabalho infantil, ou mesmo relacionadas a condições inseguras de
trabalho. No entanto, a pesquisa permitiu aferir que as infrações <b>predominantes</b> foram relacionadas à
segurança do trabalhador da construção civil, especificamente, pelo
descumprimento de itens da NR-18.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">O comportamento padrão do MPT
consistiu na convocação do infrator para assinar um TAC. Esse comportamento
hegemônico não fez distinção entre a forma como a denúncia chegou no órgão
(Ministério Publico do Estado, Polícia Civil, MTE ou trabalhador), nem fez
distinção entre a maior ou menor gravidade da infração cometida (desde emissão de
atestados de saúde ocupacional até acidentes fatais).<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Em nenhum dos 73 casos
apurados houve ajuizamento de ACP como primeira opção para o saneamento das
infrações apuradas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Desse mesmo total de
procedimentos, o MPT convocou 43 investigados para propor um TAC (58%). Nas
outras hipóteses (30), medida diversa foi adotada – nova requisição de ação
fiscal, fazendo com que o procedimento continuasse em andamento, ou
arquivamento posteriormente por outros motivos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">A maioria das empresas
infratoras, após o convite, aceitou firmar um TAC. De um total de 43 propostas
de TAC realizadas, em 31 delas (72%) as empresas aceitaram firmar o acordo. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Em 12 hipóteses (28%) houve
manifesta <b>recusa</b> do empregador em
firmar um TAC, mas nenhuma dessas negativas do infrator implicou em ação
judicial (100%).<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">de um total de 31 TACs
firmados com as construtoras, em apenas 3 deles existiu alguma <u>previsão</u>
de pagamento pecuniário decorrente do descumprimento pretérito da legislação <b>(indenização prévia do dano moral coletivo)</b>.
Dentre estes, em um deles, o dano moral coletivo prévio não foi quitado pela
empresa compromissária; o outro foi quitado parcialmente, até agosto de 2013,
tendo sido novamente descumprido; enquanto o terceiro procedimento contou com
quitação efetiva através da aquisição de bens e equipamentos<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Dos TACs assinados, 10 foram fiscalizados,
sendo que dentre estes houve a verificação formal do seu <b>cumprimento</b> em apenas 2 (duas) hipóteses.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 41.95pt;">
<span style="color: windowtext;">Para um total de 8 TACs
formalmente descumpridos, em nenhum deles houve ajuizamento de ação de execução
na Justiça do Trabalho buscando cobrar as multas devidas, até agosto de 2013<o:p></o:p></span></div>
<br />
*Procurador do Trabalho<br />
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-50056669790179755202014-09-06T14:55:00.001-07:002014-09-06T14:55:09.039-07:00Lançamento em Brasília<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEik_G9bxDYozAN0anC2FfY1kXtt_gw53srhyeih7Wv18OK4cpTgOA56GbbWqRw4bc7XSN8cClcKvZ2hqq22ytRFL5TdwswGbCaX2g1Lxws_Ina8YDzUYZiJ0fR2YHAhf_ihsycX9UKk9XHc/s1600/convite+lan%C3%A7amento+renata.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEik_G9bxDYozAN0anC2FfY1kXtt_gw53srhyeih7Wv18OK4cpTgOA56GbbWqRw4bc7XSN8cClcKvZ2hqq22ytRFL5TdwswGbCaX2g1Lxws_Ina8YDzUYZiJ0fR2YHAhf_ihsycX9UKk9XHc/s1600/convite+lan%C3%A7amento+renata.jpg" height="435" width="640" /></a></div>
<br />Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2173937463207838522.post-46522985360314520732014-08-15T12:47:00.001-07:002014-08-17T06:56:18.168-07:00<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/2014/08/terceirizacaoe-os-limites-da-relacao-de.html" target="_blank"><span style="font-size: large;">Terceirização e os limites da relação de emprego:</span></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Trabalhadores
mais próximos da escravidão e morte<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Vitor Araújo Filgueiras<a href="file:///C:/Users/Vitor%20Filgueiras/Documents/VITOR/P%C3%93S%20DOC/Resultados/textos%20em%20elabora%C3%A7%C3%A3o/Terceiriza%C3%A7%C3%A3o%20e%20os%20limites%20da%20rela%C3%A7%C3%A3o%20de%20emprego%20degrada%C3%A7%C3%A3o%20e%20morte.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Este artigo analisa a
relação entre a terceirização e os dois limites da relação de emprego: a
dignidade e a própria vida dos trabalhadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Esses limites são os
extremos que a exploração do trabalho pelo capital não pode transcender, sob
pena de extinção da relação de emprego estabelecida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O desrespeito à
dignidade das pessoas que vivem do trabalho tem como limite no Brasil o
trabalho análogo ao escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal que,
se praticado pelo empregador, extingue o contrato de emprego firmado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A vida é o limite
físico da extração da riqueza social produzida pelo dispêndio de energia do
corpo e da mente dos trabalhadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O principal argumento
defendido neste texto, com base em uma série de indicadores, é que existe forte
relação entre a terceirização e a ocorrência de trabalho análogo ao escravo e acidentes
de trabalho fatais no Brasil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Isso porque, enquanto o
trabalho análogo ao escravo e a vida dos trabalhadores constituem limites da
relação de emprego, a terceirização é uma estratégia de gestão do trabalho que
objetiva justamente driblar limites impostos ao assalariamento (sejam eles
advindos dos sindicatos, do direito do trabalho, etc.). É essa relação que
explica a ampla prevalência de trabalhadores terceirizados entre aqueles que
morrem trabalhando e que são submetidos a condições análogas à de escravos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No que concerne ao
trabalho análogo ao escravo, este artigo se baseia no universo dos relatórios
de ações do Ministério do Trabalho. Trata-se da totalidade dos resgates
ocorridos no país em 2010, 2011, 2012 e 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
Para análise dos acidentes, foram utilizadas todas as
Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) emitidas no Brasil em 2013, informações
do INSS, dados dos empregos formais do IBGE (referentes ao final de 2013),
baseados na RAIS, além de relatórios da Fiscalização do Trabalho referentes a
acidentes fatais ocorridos em 2013.<o:p></o:p></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<a href="https://indicadoresdeemprego.files.wordpress.com/2013/12/terceirizac3a7c3a3o-e-os-limites-da-relac3a7c3a3o-de-emprego-degradac3a7c3a3o-e-morte1.pdf" target="_blank">LINK PARA O TEXTO INTEGRAL</a></div>
<br />
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Vitor%20Filgueiras/Documents/VITOR/P%C3%93S%20DOC/Resultados/textos%20em%20elabora%C3%A7%C3%A3o/Terceiriza%C3%A7%C3%A3o%20e%20os%20limites%20da%20rela%C3%A7%C3%A3o%20de%20emprego%20degrada%C3%A7%C3%A3o%20e%20morte.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> Doutor em Ciências Sociais
(UFBA), pós-doutorando em Economia (UNICAMP), Pesquisador de Centro de Estudos
Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT) da UNICAMP, auditor fiscal do
Ministério do Trabalho, integrante do grupo de pesquisa “Indicadores de
Regulação do Emprego”, sendo o presente texto desenvolvido no curso das
atividades do grupo (</span><a href="http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br</span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">).<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times New Roman, serif;">Agradeço aos colegas Marco Rocha, Gentil </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Santana e Cézar Araújo, pelas informações compartilhadas. </span></div>
</div>
</div>
Indicadores de Regulação do Emprego no Brasil - Grupo de Pesquisahttp://www.blogger.com/profile/02935680304631171958noreply@blogger.com0