MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO) ACERCA DO PROJETO DE LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO QUE TRAMITA NO SENADO

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Nota técnica 216 / 2016 / SIT

Análise técnica do Projeto de Lei Número 20/2015, que trata dos contratos de terceirização e das relações de trabalho dela decorrentes.